Lei de Bases do Clima feita para pessoas

A Lei de Bases do Clima define as bases da política do clima, reforçando a urgência de atingirmos a neutralidade climática.

A Lei torna claro o papel preponderante do Governo, mas não esquece a participação dos cidadãos, os seus direitos e deveres. Entre outros, introduz-se o Direito ao equilíbrio climático, no qual se prevê o direito de exigir a entidades públicas e privadas o cumprimento dos seus deveres e obrigações em matéria climática. Prevê ainda o dever de todos os indivíduos de salvaguardar o equilíbrio climático, designando-o de cidadania climática. Estabelece metas e um conjunto de instrumentos económicos e financeiros, nomeadamente o IRS Verde, que beneficia os sujeitos passivos que adquiram, consumam ou utilizem bens e serviços ambientalmente sustentáveis.

A Lei de Bases vem reforçar a importância de algo para o qual a Direção de Formação, Informação e Educação da ADENE trabalha diariamente: promover a literacia energética e cidadania climática, a acessibilidade e a disseminação da informação, estimular a educação, a investigação e o conhecimento. As políticas públicas são feitas para as pessoas e só são eficazes na medida em que as pessoas as conhecem e adotam comportamentos mais sustentáveis.

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