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Legislação

04/11/2005

Transpõe a Directiva n.º 2003/73/CE de 24 de Julho, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de...

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24/10/2005

Aprova a estratégia nacional para a energia.

21/04/2004

Relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos e que altera a Directiva 1999/13/CE....

16/12/2002

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios.

19/09/2001

Determina os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas.

27/03/1990

Aprova o regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o sector dos Transportes

Consulte o documento completo.

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