Page 136 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia

ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia incluindo a dívida resultante do financiamento das entidades públicas
reclassificadas — que neste caso não existe, visto que a ADENE dispõe de receitas

próprias apartadas de qualquer transferência por parte do Estado — bem se vê a
inadequação deste regime à realidade da ADENE. Estar-se-ia a entregar a um dos
seus associados, para seu benefício exclusivo, a totalidade das disponibilidades desta

associação privada sem fins lucrativos, o que parece ser impedido pela própria

natureza da ADENE, nos termos do artigo 157.º do Código Civil.

18. Sem prejuízo, ainda que se considerasse correta a classificação da ADENE

a que procedeu o INE (enquanto entidade não mercantil controlada pelas

Administrações Públicas), sempre haveria de dever questionar-se se a ADENE se
subsume na categoria dos serviços e fundos autónomos da Administração Central, em que
ADENE - Agência para a Energia foi incluída pela INE (com fundamento numa putativa função regulatória) ou na de
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
Instituições sem Fins lucrativos da Administração Central.

19. Os serviços e fundos autónomos surgiam definidos na LEO (2001), como
sendo as entidades que reunissem um conjunto de requisitos, a saber: (i) não ter a

natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se

submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma, (ii) ter autonomia
administrativa e financeira; (iii) dispor de receitas próprias para cobertura das suas
despesas.

“A exclusão das empresas públicas prende-se com a intenção de apartar a atividade

mercantil do Estado da atividade administrativa, (…) deixando que a atividade empresarial
possa reger-se, no contexto da independência orçamental, pelas regras privadas do mercado.
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia se ao facto de apenas se incluir no Orçamento do Estado a previsão de receitas e despesas dos
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
A exclusão das associações públicas do âmbito dos serviços e fundos autónomos deve-
organismos e serviços do Estado com substrato material e não associativo. Constituindo as
associações públicas grupos de pessoas que «se agrupam para prosseguirem os seus fins

próprios», devem elas próprias conduzir a gestão dos seus bens ou, como diz FREITAS DO

27/44