Page 133 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

ADENE - Agência para a Energia
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ADENE - Agência para a Energia administrações públicas, sendo as licenças concedidas automaticamente mediante o

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pagamento das quantias devidas, é provável que se trate de uma mera operação

para gerar receitas, ainda que as administrações públicas possam emitir um certificado ou
uma autorização como contrapartida; nesses casos, o seu pagamento é tratado como um
imposto. No entanto, se as administrações públicas utilizarem a emissão de licenças

para exercer funções de regulação propriamente ditas (designadamente verificar a

competência profissional ou as qualificações da pessoa em questão), os pagamentos são
considerados como aquisições de serviços às administrações públicas em vez de
pagamentos de impostos, salvo se os pagamentos forem totalmente

desproporcionados em relação aos custos da prestação dos serviços”.

Ora, como já indicado, o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de
agosto, regulamentado pelo anexo IV da Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de
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ADENE - Agência para a Energia novembro, atribui à ADENE as receitas decorrentes das taxas cobradas pelo registo
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dos certificados de eficiência energética no âmbito do SCE.
Veja-se que a ADENE não emite pré-certificados ou certificados. A emissão de
pré-certificados e de certificados é da exclusiva competência do perito qualificado,
utilizando para o efeito o registo central gerido pela ADENE (cfr. artigos 2.º, alínea

h), e 13.º, n.º 3, alínea c), do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto ). Assim, o
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valor da taxa devida pela emissão de pré-certificados e certificados não corresponde
a qualquer controlo prévio exercido pela ADENE de que resulte a emissão, por esta,
de qualquer pré-certificado ou certificado. Diversamente, a competência da ADENE

relativa a certificados previamente emitidos é a de, posteriormente, assegurar a

qualidade da informação produzida no âmbito do SCE através de procedimentos de
verificação de situações de desconformidade dos processos de certificação efetuados
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ADENE - Agência para a Energia 118/2013, de 29 de agosto). ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia
pelo perito qualificado (cfr. artigos 11.º, n.º 2, alínea e), e 19.º do Decreto-Lei n.º

Por outro lado, no que respeita ao SGCIE, a alínea a) do n.º 1 e o n.º 4 do
artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, atribuem à ADENE as receitas

33 Cabe igualmente ao perito qualificado, e não à ADENE, entregar o pré-certificado ou o certificado ao
proprietário (cfr. n.º 1.3, alínea c), do Anexo II à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, na redação
última que lhe foi conferida pela Portaria n.º 39/2016, de 7 de março). Vale o mesmo por referir que a
ADENE não dispõe de qualquer competência em matéria de emissão de pré-certificados e certificados.

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