Page 135 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia

ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia

ADENE - Agência para a Energia financiar o exercício das competências que lhe foram legalmente adstritas, não se
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
limitando a tarefa da ADENE a registar ou reconhecer técnicos e emitir os respetivos

cartões de identificação, não sendo, outrossim, competência sua a emissão de
quaisquer pré-certificados ou certificados, nos termos expostos.
Ou seja, no quadro do ponto 1.2.4.8. do MDD e do n.º 4.79, (d), do SEC 2010,

os valores cobrados não se limitam a constituir um mecanismo arrecadador de receita

que tenha por contrapartida a emissão, pela ADENE, de qualquer certificado ou autorização.
Diferentemente, constitui uma verdadeira forma de financiamento da atividade
(bem mais vasta) da ADENE nesses setores. A correspetividade entre os valores

cobrados e o benefício obtido não se refere a qualquer emissão de certificado ou

autorização como contrapartida, do mesmo modo que não se limita à realização de
reconhecimentos e registos de técnicos. Diferentemente, abrange todas as atividades
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia elencadas nas normas legais e regulamentares aplicáveis acima identificadas, que
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
permitem o funcionamento e a operacionalização dos referidos SCE e SGCIE.

17. A esta luz, cabe, pelo menos, questionar a correção das asserções
alcançadas pelo INE quanto ao incumprimento, pela ADENE, do teste dos 50%. É

que a considerar-se que estão em causa preços pagos por prestações de serviços, e

não impostos, o teste dos 50% é cumprido. Nessa circunstância, a ADENE deve
subsumir-se, não na classificação de Serviços e Fundos Autónomos da Administração
Central (S.13112)—Empresas Públicas Não Mercantis da Administração Central

(S.13112EP) proposta pelo INE, mas, diversamente, na de entidade mercantil

controlada pelas Administrações Públicas (S.11001).
A realçar este entendimento, importa refletir na antinomia, face à natureza
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia da unidade de tesouraria tipicamente previsto no Orçamento de Estado. Se a
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia
jurídica da ADENE e à sua composição, que é a de sujeitar esta entidade ao princípio
ADENE assume a forma de associação privada sem fins lucrativos, dotada de
utilidade pública, manifesto se torna que é incompatível com essa natureza o
depósito, em contas na tesouraria do Estado, da totalidade das suas disponibilidades

e aplicações financeiras, permitindo-lhe beneficiar dessa circunstância. Se mais se

os
atender a que, nos termos do artigo 54.º, n. 3 e 4, da LEO, pretende-se, com este
princípio, gerir em conjunto a tesouraria e a dívida pública direta do Estado (nesta se

26/44