Page 132 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

ADENE - Agência para a Energia
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ADENE - Agência para a Energia vendas, nomeadamente quando o montante cobrado ao agente económico é de pagamento
obrigatório, impedindo-o de realizar a atividade sem essa “licença”, implicando assim que o

preço definido não é relevante para o número de transações e, como tal, não pode ser
considerado economicamente significativo”.
Esse ponto do MDD é relativo às situações de fronteira entre o que se deve

entender por vendas de serviços e a categoria geral de taxes.

Aí refere-se: “In assessing whether a unit is market or non-market, it is necessary to
check whether a unit’s income from non-government sources should be classified as sales or
as something else. For example, payments made for permissions to carry out a given

business or personal activity (usually evidenced by a license), should be treated as

sales of services only if the revenue is used to organise some proper regulatory
function associated with the permission (such as checking the competence or the
ADENE - Agência para a Energia qualification of the person concerned, suitability or safety of the business premises, reliability
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or safety of the equipment employed, quality or standard of goods and services produced),
and if the payments do not significantly exceed the cost of providing the services.
However, the degree of obligations for the payers should also be considered, as there
may be situations where the economic agents cannot carry out a given activity without

holding a specific permission, so that the price should in no way influence the number

of bid and asked permissions. Such payments should be treated as taxes if either of those
conditions is not satisfied (see ESA 2010 paragraph 4.79 (d)) and, therefore, the unit
classified within general government or, in some cases, the payments rerouted via

government since only government has the power to levy taxes”.

Efetivamente, nos termos n.º 4.79, (d), do SEC 2010, “A distinção entre os
impostos e as compras de serviços a um organismo das administrações públicas é definida
ADENE - Agência para a Energia saber, se a emissão de licenças implicar pouco ou nenhum trabalho para as
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segundo os mesmos critérios que os utilizados no caso dos pagamentos feitos pelas empresas, a

podendo suceder que, mesmo que o teste revele uma cobertura de custos superior a 50%, ainda assim será
integrado no setor das AP. Assim sucede se o único cliente da instituição for o Governo, ou se este for o
cliente maioritário por via de uma atribuição de direitos à instituição não precedida de processo
competitivo. Inversamente, a circunstância de se estar perante uma instituição sem fins lucrativos (não
mercantil) não implica necessariamente a sua subsunção nas AP. Se o respetivo financiamento “provier
essencialmente de subsídios de outra entidade pública da administração central financiada por prestações obrigatórias e
se for controlado por entidades das administrações públicas, então estará no universo das AP (em S13113). Caso
contrário estará fora das AP (em S15)” (cfr. PAULO TRIGO PEREIRA et alii, Economia, cit., p. 368).

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