Page 7 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas

2020

Sem prejuízo das regras de contratação pública aplicáveis, o Decreto-Lei n.º 223/2000, continua a

dispor que nas relações contratuais e no que se refere ao regime de bens se aplica o direito privado
(artigo 8.º).

O património da ADENE é constituído pelas contribuições dos seus associados, sendo atualmente
composto por 514 unidades de participação, no valor total de €514.000,00. Deste valor, 76,46%
pertencem a entidades públicas e 23,54% a entidades privadas.

Atendendo à contribuição maioritária de entidades públicas para o património social (76,46%) e ao
facto de estar sujeita ao controlo de gestão por parte de entidades públicas, a ADENE foi considerada
entidade adjudicante por aplicação da alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º do Código dos Contratos
Públicos, conforme o entendimento do Tribunal de Contas expresso no Relatório de Auditoria n.º 19/13
– 2.ª Seção, de setembro de 2013.

O legislador decidiu, ao longo do tempo, atribuir à ADENE funções de gestão de sistemas públicos ou
atividades atribuídas por lei enquadráveis no seu âmbito de atuação. Foi assim com o Sistema de
Certificação Energética de Edifícios – SCE, regulado pelo Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto,
na sua redação atual, e com o Sistema de Gestão de Consumos Intensivos de Energia – SCGIE,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, na sua redação atual. O Decreto-Lei n.º

38/2017, de 31 de março, veio incumbir a ADENE de exercer a atividade de Operador Logístico de
Mudança de Comercializador - OLMC.

Em setembro de 2019, o INE procedeu à reclassificação da ADENE, enquadrando-a no setor das
Administrações Públicas como serviços e fundos autónomos da Administração Central (S.13112),
enquanto Empresa Pública Não Mercantil, com autonomia financeira e administrativa (S.13112EP),

classificação esta que foi alterada por comunicação de 07 de maio de 2020 na respetiva classificação
sub-setorial, passando de Empresa Pública Não Mercantil da Administração Central (S.13112EP) para
Instituição Sem Fim Lucrativo da Administração Central (S.13113).”

2020-07-30 - ADENE - PlnGestRiscosCorrupInfracConexas
Nivel de Classificação de Segurança: Público Pag 7/55
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UQPD_TP003_Base_externo_pt_v1