Page 122 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

ADENE - Agência para a Energia
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ADENE - Agência para a Energia públicas sempre foi, como já mencionado, e à semelhança das autarquias locais, a
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independência orçamental;

- As associações de direito privado formadas por entidades públicas e
beneficiárias de uma delegação de competências administrativas beneficiam
parcialmente dos traços das figuras antecedentes: de um lado, as associações

privadas gozam de um certo grau de flexibilidade na gestão da sua atividade, sujeita

ao direito privado, conquanto estejam “sujeitas ao direito administrativo naquilo que
interessa ao exercício de funções públicas” ; de outro lado, gozam do cariz autonómico
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comummente reconhecido às associações públicas , sujeitos à tutela administrativa
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no quadro do desempenho de missões de serviço público .
7. Ora, este quadro altera-se substancialmente quando se adota na definição
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ADENE - Agência para a Energia do perímetro orçamental o critério que consta do SEC 2010. ADENE - Agência para a Energia
O SEC 2010 “é um quadro contabilístico, compatível a nível internacional, que

descreve de forma sistemática e pormenorizada o total de uma economia (isto é, uma região,
um país ou um grupo de países), as suas componentes e as suas relações com outras
economias na sua totalidade” (cfr. 1.01 do SEC 2010).

Organiza-se por unidades institucionais, enquanto “entidade económica

caracterizada por ter autonomia de decisão no exercício da sua função principal[ ]. Uma
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unidade residente é considerada como unidade institucional no território económico em que
tem o seu centro de interesse económico predominante se tem autonomia de decisão e dispõe

de um registo contabilístico completo ou é capaz de o elaborar” (cfr. 2.12 do SEC 2010).

24 Cfr. V. MOREIRA, Administração Autónoma, cit., p. 547.
ADENE - Agência para a Energia 26 Cfr. V. MOREIRA, Administração Autónoma, cit., p. 563. ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia
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Cfr. V. MOREIRA, Administração Autónoma, cit., p. 563.
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“Para ter autonomia de decisão no que respeita à sua função principal, uma entidade deve ter:
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a) O direito de ser proprietária de bens e ativos; pode transacionar a propriedade dos bens ou ativos em operações com
outras unidades institucionais;
b) A capacidade para tomar decisões económicas e realizar atividades económicas pelas quais é responsável perante a lei;
c) A capacidade para contrair passivos em seu próprio nome, aceitar obrigações ou compromissos futuros e celebrar
contratos; e
d) A capacidade para elaborar um registo contabilístico completo, ou seja, documentos contabilísticos onde aparece a
totalidade das suas operações efetuadas no decurso do período de referência das contas, e um balanço dos seus ativos e
passivos” (cfr. 2.12 do SEC 2010).

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