Page 24 - Plano de Atividades e Orçamento (PAO) 2025

4. MODELO DE GOVERNAÇÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL

A ADENE é uma pessoa coletiva de tipo associativo, com estatuto de utilidade
pública, que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro,
na sua atual redação, pelos respetivos estatutos e, supletivamente, pelas normas
referentes às associações em geral, especialmente o disposto nos artigos 157.º a

184.º do Código Civil.

De acordo com os seus Estatutos, o Modelo de Governação da ADENE assenta
nos seguintes órgãos sociais:

• A Assembleia Geral, órgão máximo de decisão, a quem compete definir e
aprovar a política geral da ADENE e apreciar os atos de gestão do Conselho
de Administração;

• O Conselho de Administração, a quem compete exercer todos os poderes
necessários à prossecução das atividades que se enquadrem nos fins da
ADENE (cf. artigo 23º dos Estatutos);

• O Conselho Fiscal, a quem compete dar parecer sobre os planos de atividade
anuais e respetivos orçamentos, o Relatório e Contas do exercício, os
relatórios de execução das atividades e verificar da correta afetação dos
subsídios, comparticipações, donativos ou legados atribuídos à ADENE;
• O Conselho Consultivo, a quem compete pronunciar-se sobre questões

relativas à política energética e ainda sobre todas as questões que lhe sejam
colocadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração.

A composição dos órgãos sociais apresenta-se na tabela seguinte.

Tabela 3 - Órgãos sociais ADENE
ADENE Mandato

Mesa da Assembleia Geral
Presidente Artur Reis Lami 01/08/2023 - 31/07/2026
Primeiro Secretário Manuel Allen Valença 01/08/2023 - 31/07/2026

Segundo Madalena Coelho da Rocha 01/08/2023 - 31/07/2026
Secretário
Conselho Fiscal

Fernando José Peixinho de
Presidente 01/08/2023 - 31/07/2026
Araújo Rodrigues (ROC)
14
Vogal Filipe Campos Silva 01/08/2023 - 31/07/2026

14 Nos termos dos Estatutos da ADENE o Presidente do Conselho Fiscal é o ROC.

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