Page 28 - Plano de Atividades e Orçamento (PAO) 2025

turísticos que ateste a efetiva redução do consumo de água e o compromisso das

empresas com a implementação de medidas de eficiência hídrica que contribuam
para a poupança e gestão sustentável da água no âmbito da RCM n.º 26-A/2024,
de 20 de fevereiro, que reconhece a situação de alerta na região do Algarve por
motivo de seca e aprova um quadro de medidas de resposta.

Adicionalmente, no âmbito do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e

Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aprovado em 5 de
fevereiro de 2024, através da RCM n.º 23/2024, foi estabelecido o sistema
voluntário AQUA+ como fonte de informação para a métrica de desempenho de
capitação doméstica total estimada.

A ADENE tem igualmente um papel importante no âmbito da Estrutura de Missão

para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030), que
visa acelerar a concretização dos objetivos do PNEC 2030, integrando a Comissão
de Acompanhamento que irá definir, entre outras coisas, os prazos de
apresentação dos relatórios de acompanhamento e progresso, pronunciar-se

sobre os elementos de informação decorrentes do cumprimento das atribuições
da EMER 2030 e prestar apoio e orientação técnica.

O património social da ADENE é constituído pelas contribuições dos associados,
no valor total realizado de €514.000,00 à data de 31 de dezembro de 2024. Deste
valor, 76,46% (393.000,00 euros) pertencem a oito entidades públicas, sendo a

DGEG, o LNEG, a Direção-Geral das Atividades Económicas e a APA os detentores
das maiores participações. As restantes entidades públicas detêm pequenas
participações, sendo o remanescente património social detido por entidades
privadas. Os associados públicos e privados participam nas reuniões da

Assembleia Geral, mas não intervêm diretamente na gestão da ADENE.

O financiamento da atividade da ADENE é assegurado, em larga medida, pela
receita no âmbito dos sistemas públicos dos quais é entidade gestora ou exerce
funções de gestão ex vi legis (o SCE e o SGCIE), por contratos-programa com
entidades públicas, e pelos rendimentos provenientes da atividade de OLMC.

Acrescem ainda, como fonte de financiamento, as verbas arrecadadas na
sequência da aprovação e candidaturas da ADENE, como beneficiária principal ou
como copromotora ou parceira, a programas nacionais e internacionais de
atribuição de incentivos nas suas áreas de atuação.

PAO 2025 28