Page 229 - Relatório de atividades e contas 2024

Anexo às Demonstrações

Financeiras de 2024

como a adoção de um novo referencial contabilístico, o Sistema Normativo de
Contabilidade para as Administrações Públicas (SNC-AP), o que necessariamente tem
implicado a adaptação e atualização dos seus sistemas de gestão.

Não obstante a sujeição ao SNC-AP, desde o ano de 2020, somente em 2021, a conta
foi submetida, ao Tribunal de Contas, de acordo com aquele referencial contabilístico.
As contas da ADENE estão ainda sujeitas, a um conjunto de trâmites legais: (i) parecer
prévio da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público
Empresarial, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. e da Direção-Geral de Energia
e Geologia; (ii) aprovação em Assembleia Geral.

Por outro lado, o encerramento da contabilidade da ADENE está condicionado ao
encerramento prévio das contas da U-OLMC, as quais influenciam o património líquido
da ADENE.

1.2 Referencial Contabilístico e Demonstrações Financeiras

1.2.1 Base de Preparação

As presentes demonstrações financeiras (DF’s) foram preparadas de acordo com o
referencial do SNC-AP, aprovado pelo Decreto-Lei nº192/2015 de 11 de setembro, que
integra nos seus Anexos I. II. e III, a Estrutura Conceptual, as Normas de Contabilidade
Pública (NCP ´s) e o Plano de Contas Multidimensional.
As Normas que constam do referido Anexo II, são as que abaixo se identificam:

EC - Estrutura conceptual
NCP 1 - Estrutura e Conteúdo das Demonstrações Financeiras
NCP 2 - Políticas Contabilísticas, Alterações em Estimativas Contabilísticas e
Erros
NCP 3 - Ativos Intangíveis
NCP 4 - Acordos de Concessão de Serviços: Concedente
NCP 5 - Ativos Fixos Tangíveis
NCP 6 - Locações
NCP 7 - Custos de Empréstimos Obtidos
NCP 8 - Propriedades de Investimento
NCP 9 - Imparidade de Ativos
NCP 10- Inventários
NCP 11- Agricultura
NCP 12- Contratos de Construção
NCP 13- Rendimento de Transações com Contraprestação
NCP 14- Rendimento de Transações sem Contraprestação
NCP 15- Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
NCP 16- Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio