Page 225 - Relatório de atividades e contas 2024

Anexo às Demonstrações

Financeiras de 2024

Encontram-se vigentes até 31 de dezembro de 2025, tendo já sido recebidos, os
respetivos montantes, a título de adiantamento. Na eventualidade do valor atribuído
não ser totalmente executado, será devida a restituição do remanescente.

Contrato-Programa

Nos termos do Despacho n.º 7100/2024, de 27 de junho, do Ministro da Coesão e da
Ministra do Ambiente e Energia, e em linha com o previsto no Acordo Operacional com
a Comissão Europeia, de 18 de janeiro de 2022, modificado em 24 de novembro de
2024, foi, através do Contrato-Programa celebrado, a 27 de dezembro de 2024, com
o Fundo Ambiental, atríbuída à ADENE o papel de coordenadora da rede de Espaços
Energia.

Neste âmbito, até 31 de dezembro de 2026, contribuirá para o cumprimento da meta
associada à reforma RP-C21-r44 e, em particular, à meta 21.11, que prevê a
operacionalização e abertura aos cidadãos de 50 Espaços Cidadão Energia físicos.
Para o efeito receberá um financiamento de 3.000.000,00 euros. repartido da seguinte
forma:
a) Suporte técnico à operacionalização do apoio aos Espaços Energia: 100.000 euros

b) Apoio às entidades promotoras na criação e operação inicial de novos Espaços
Energia: 2.900.000,00 euros.

Não obstante o Contrato-Progrma ter sido firmado em 2024, só se refleterá nas contas
da ADENE em 2025.

IX. Apresentação detalhada da entidade

A Agência para Energia foi criada em setembro de 2000, através do Decreto-Lei n.º
223/2000, de 9 de setembro, por transformação do Centro para a Conservação de
Energia (CCE), criado em 1984. Em dezembro de 2001, pelo Decreto-Lei n.º
314/2001, de 10 de dezembro, a denominação da Agência para a Energia foi alterada
para “ADENE – Agência para a Energia”.

A ADENE - Agência para a Energia (adiante designada por “ADENE”) é uma pessoa
coletiva de tipo associativo de direito privado com estatuto de utilidade pública que se
rege pelo Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, na sua atual redação, dada
pelo Decreto-Lei n.º 47/2015, de 9 de abril, pelos estatutos e, supletivamente, pelas
normas aplicáveis às associações de direito privado, em especial, pelos artigos 157.º
a 184.º do Código Civil.
A ADENE tem por missão prioritária promover e realizar atividades de interesse público
na área da energia e suas interfaces com outras políticas setoriais, em articulação com