Page 224 - Relatório de atividades e contas 2024

Anexo às Demonstrações

Financeiras de 2024

VIII. Principais ocorrências no período de relato

Orçamento

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A Lei de Orçamento de Estado para 2024, entrou em vigor a 1 de janeiro .
O orçamento da ADENE, submetido à DGO – Direção-Geral do Orçamento, em agosto
de 2023, foi integralmente aprovado, pelo seu valor global.
No entanto, as dotações disponíveis, foram reduzidas, por via de:

• Cativações, no montante de 651.303,00 euros;
• Reserva, no montante de 1.829.880,00 euros;
• Deslocalização de verba, no montante de 4.094.321,00 euros da rubrica de
“Aquisição de Bens e Serviços”, para a rubrica de “Ativos Financeiros”.

Assim, o valor de orçamento proposto de 23.380.108,00 euros (líquidos de cativos),
resultou num orçamento disponível de 16.804.604,00 euros.

Do valor de 6.574.774,00 euros, deduzido, por iniciativa da DGO, foi autorizada, pela
Tutela, a reposição de 2.481.183 euros.

A limitação orçamental verificada até à autorização da reposição, acima identificada,
condicionou a atividade operacional da ADENE, principalmente a que concerne à
Aquisição de Bens e Serviços Correntes e de Capital.

Protocolo de Cooperação Técnica

Em 2024, foram celebrados, com o Fundo Ambiental, três Protocolos de Cooperação
Técnica e Financeira, a saber:

• Compromisso Eficiência Hídrica do Algarve, no montante de 120.000,00
euros;
• Mercado Voluntário de Carbono, no montante de 380.000,00 euros;
• Combate à Pobreza Energética – Espaços Energia, no montante de
200.000,00 euros.

1 Lei nº 82/2023, de 29 de dezembro