Page 150 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

ADENE - Agência para a Energia
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ADENE - Agência para a Energia empresarial, incluídas na administração central” – entidades reclassificadas, portanto,
sendo a referência a empresas meramente exemplificativa — e que o n.º 1 comporta

o montante máximo de endividamento que a Assembleia da República autoriza o
Governo a contrair para financiar a execução do Orçamento do Estado.

41. Importa ainda atender às normas do RAFE que respeitam à autorização

de despesas. Esta depende da sua (i) conformidade legal, da sua (ii) regularidade
financeira e (iii) da economia, eficiência e eficácia da despesa (n.º 1 do artigo 22.º,
aplicável ex vi artigo 52.º), dependendo a regularidade financeira “da inscrição

orçamental, correspondente cabimento e adequada classificação da despesa” (cfr. n.º 2 do

artigo 22.º).
Já a norma contida no n.º 1 do artigo 23.º, que limita a competência para a
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ADENE - Agência para a Energia autorização dos dirigentes dos serviços aos poderes de gestão corrente, não é
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aplicável aos serviços com autonomia financeira (para esta norma não remete o
artigo 52.º do RAFE). Tal sucederá por ter aplicação o n.º 1 do artigo 8.º da LBCP,
antes mencionado, em que se atribui a competência para autorizar despesas - sem
limitação à gestão corrente — aos dirigentes dos serviços .
57
Saliente-se, contudo, o disposto no artigo 25.º do RAFE, onde se sujeita a

assunção de encargos plurianuais a portaria conjunta do Ministro das Finanças e do
Ministro competente .
58

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57 De salientar ainda que a competência para a autorização e para a emissão dos meios de pagamento compete
ao “dirigente do serviço ou organismo” — entenda-se, à administração da ADENE (n.º 1 do artigo 29.º).
58 Exceto se estiver em causa “a execução de planos plurianuais legalmente aprovados” (artigo 25.º do RAFE).

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