Page 151 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

ADENE - Agência para a Energia

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§ 3.º
CONCLUSÕES

(A)
Sobre o enquadramento institucional fundamental da ADENE

1.ª Legalmente qualificada como uma pessoa coletiva de tipo associativo privado com
estatuto de utilidade pública, a ADENE integra a categoria das associações privadas
que prossigam fins não lucrativos de interesse geral, cooperando com a

Administração central ou local, em termos de merecerem da parte desta a

declaração de “utilidade pública”.

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ADENE - Agência para a Energia 2.ª A ADENE é dotada de autonomia financeira materializada na existência de
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receitas próprias e na capacidade de as afetar segundo orçamento próprio às
despesas; dispõe igualmente de independência orçamental, traduzida na
circunstância de o seu orçamento, e respetiva gestão e execução, se localizarem
e seguirem um regime jurídico «à margem» do Orçamento do Estado.

(B)
Sobre os termos da reclassificação propugnada pelo INE

3.ª No quadro do ponto 1.2.4.8. do MDD e do n.º 4.79, (d), do SEC 2010, os valores

cobrados no âmbito do SCE e do SGCIE não se limitam a constituir um
mecanismo arrecadador de receita, mas de uma verdadeira forma de
ADENE - Agência para a Energia
ADENE - Agência para a Energia correspetividade entre os valores cobrados não se limita à gestão do registo
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financiamento da atividade (bem mais vasta) da ADENE nesses setores. A
central que permite aos peritos qualificados a emissão dos ditos certificados ou
à realização de reconhecimentos e registos de técnicos, mas a todas as
atividades elencadas que permitem o funcionamento e a operacionalização dos

referidos SCE e SGCIE. A esta luz, parece dever considerar-se que a ADENE se

deve classificar na categoria de entidade mercantil controlada pelas Administrações
Públicas (S.11001).

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