Page 153 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019
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relativas a ativos ou passivos financeiros, ou que respeitem a
descativações, dotação provisional ou outras dotações centralizadas), à
proibição de transição de saldos, aos fundos de maneio e aos prazos para
autorização de pagamentos e cobrança de receita.
5.6. São aplicáveis as regras relativas à adoção do SNC-AP.
5.7. São aplicáveis várias das normas da Lei de Bases da Contabilidade
Pública e do Regime de Administração Financeira do Estado.
Lisboa, 4 de novembro de 2019
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DUARTE RODRIGUES SILVA
MESTRE EM DIREITO
ADVOGADO
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