Page 17 - Plano de Atividades e Orçamento (PAO) 2025

as metas nacionais de redução de GEE, de incorporação de
renováveis e de melhoria da eficiência energética, definindo diversas
linhas de atuação;
o A Estratégia Portugal 2030, aprovada em 2020, e o Quadro
Financeiro Plurianual 2021-2027, em particular no que respeita às
linhas que concretizam a agenda temática “transição climática e
sustentabilidade dos recursos”;
o O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado em 2021,
nomeadamente no que se refere ao eixo destinado à transição
climática, e às componentes descarbonização da indústria, eficiência
energética em edifícios, mobilidade sustentável, prevê investimentos
a executar, com o objetivo de recuperar a economia nacional na
sequência da crise provocada pela pandemia;
o A ELPRE, aprovada em 2021, que alinhada com o PNEC 2030, define
as políticas de apoio e ações integradas para a renovação energética
do parque edificado, as metas indicativas para os horizontes 2030,
2040 e 2050 e respetivos indicadores de progresso;
o A Lei de Bases do Clima (LBC), aprovada em 2021, que consolida os
objetivos, princípios e obrigações para os diferentes níveis de
governação para a ação climática através de políticas públicas e
estabelece novas disposições em termos de política climática,
visando o equilíbrio ecológico e combatendo as alterações climáticas;
o A ELPPE, aprovada em 2024, que visa erradicar a pobreza energética,
proteger os consumidores vulneráveis e integrá-los de forma ativa
na transição energética e climática, que se pretende justa,
democrática e coesa.
O planeamento das atividades integra também a relação das suas atividades com
os ODS, como resultado da adesão à Aliança ODS Portugal, com submissão de
compromisso ao Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), na qual
a ADENE integra uma rede de diálogo e cooperação, possibilitando a capacitação
do corpo técnico e o reconhecimento nacional e internacional das iniciativas
levadas a cabo para o cumprimento dos ODS aplicáveis e relacionados com a
atividade da ADENE.

Este exercício de planeamento é realizado num contexto de incerteza em virtude
dos impactos provocados pela crise geopolítica e energética global, com impactos
diretos no tecido económico e social e nos modos exigentes de readaptação às
necessidades atuais.

Finalmente, é um PAO elaborado num contexto em que merecem relevo os
desenvolvimentos ao nível do quadro regulatório aplicável a atividades-chave da
ADENE, com destaque para:

• A publicação da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 11/2024, de
8 de janeiro, que aprovou a ELPPE, a ADENE assume um papel de destaque
no âmbito do Observatório Nacional da Pobreza Energética (ONPE-PT), com
a Presidência do Conselho Consultivo e a Vice-Presidência do Conselho
Diretivo, criado pelo Despacho n.º 1335/2024, de 2 de fevereiro;
• A publicação do Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro, que instituiu o
MVC em Portugal, e portarias conexas, no âmbito do qual a ADENE tem a

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