Page 134 - Plano de Atividades e Orçamento (PAO) 2025

plataformas da ADENE e do OLMC; (iv) celebração de Contratos-Programa, com

entidades públicas, nomeadamente com a APA, a DGEG e a EMER (Estrutura de
Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030); (v)
transposição da Diretiva 2024/1275, relativa ao Desempenho Energético dos
Edifícios, e consequente obrigatoriedade, entre outros, de elaboração de vários

estudos com vista à operacionalização da EPBD: passaporte renovação, certificado
energético, PDEE, relatório de inspeção, SRI, planos de manutenção, assim como
investimento numa nova plataforma de suporte ao SCE; (vi)novos desafios
relacionados com o ECO.AP 2030; (vii) papel fundamental da ADENE no

Observatório Nacional da Pobreza Energética; (viii) desenvolvimento e gestão da
plataforma de registo de projetos e de créditos de carbono, e o acompanhamento
e monitorização do mercado.

Por outro lado, esta rubrica acolhe, ainda, despesa plurianual, já comprometida,
em ano (s) anterior(es), que à data de elaboração do orçamento para o ano de

2025 (agosto 2024), totalizava o montante de 3.671.824 euros.

A rubrica D.05 – Subsídios, no valor de 55.350 euros, acolhe despesa decorrente
de eventuais donativos, atribuídos no âmbito da ação social e, patrocínios a
eventos nacionais e/ou internacionais, em que se verifique que a contrapartida é
inferior ao montante atribuído.

A rubrica D.06 – Outras Despesas Correntes, no valor de 5.757.429 euros, inclui

(i) 3.600.00 euros, referente ao IVA a entregar ao Estado, em resultado do
respetivo apuramento mensal; ii) 2.033.458 euros, referem à constituição
obrigatória de reserva, cujo valor corresponde ao produto de 2,5% sobre o valor
da despesa orçamentada na FF 513 – Receitas Próprias. Esta verba está inibida

de utilização.

A rubrica D.07 – Despesas de Capital, no valor de 1.784.730 euros, tem um
acréscimo, face ao ano anterior de 367 272,00 euros. Esta rubrica decompõe-se
em (i) Investimentos Incorpóreos, no montante de 1.457.685 euros, que
contempla a manutenção evolutiva dos atuais sistemas de informação, basilares

para a prossecução da missão da ADENE, bem como o desenvolvimento de novos
projetos e aquisição de licenças informáticas; (ii) Investimentos Corpóreos, no
montante de 297.045 euros, que contempla aquisição de hardware, para as novas
instalações e para disponibilização aos novos colaboradores.

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