Page 131 - Plano de Atividades e Orçamento (PAO) 2025
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Tabela 23 – Resumo do Orçamento para o ano de 2025
A análise aos valores e variações do orçamento, da receita e da despesa,
submetido, não inclui o montante destinado a ativos financeiros. Ainda que com
expressão orçamental, estes ativos financeiros, respeitam a excedentes de
tesouraria, que, de acordo com o despacho anual emitido pelo Senhor Ministro
das Finanças, devem ser aplicados em CEDIC.
Receita
A previsão de receita para o ano de 2025, como abaixo se detalha, ascende a
25.975.405 euros (excluída de ativos financeiros no valor de 58.000.000 euros),
superior em 9% à do ano anterior.
A rubrica R.04 - Taxas, Multas e Penalidades acolhe, exclusivamente, o valor
decorrente do valor de registo no portal SCE dos certificados energéticos emitidos,
que constituem receita da ADENE, isto é, valores recebidos, excluídos dos valores
que, nos termos do artigo 28º do Decreto-Lei nº 101-D, de 7 de dezembro, devem
ser repartidos pela DGEG (3%) e pelo Fundo Ambiental (10%).
O valor inscrito nesta rubrica, superior em 20% ao de 2024 encontra-se em linha
com a previsão de crescimento do mercado imobiliário, e com a expetativa de que
o valor de retenção a favor do Fundo Ambiental, reverta para a ADENE.
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