Page 301 - Relatório de atividades e contas 2024

PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE O

RELATÓRIO E CONTAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024

Ex.ma Assembleia Geral da ADENE – Agência para a Energia

Ex.mo Conselho de Administração

Ex.mos Senhores

INTRODUÇÃO

A pedido do Conselho de Administração e de acordo com a alínea b), do art.º 29.º dos Estatutos e ainda do
disposto no art.º 22.º do Decreto-lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º

47/2015, de 9 de abril apresentamos o nosso parecer sobre o Relatório de Gestão e Contas do exercício de
2024 da ADENE. Por analogia com o disposto no n.º 2, do ar go 452.º do Código das Sociedades Comerciais

vamos ainda expressar a nossa concordância ou não com a Cer ficação Legal de Contas.

RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO DE GESTÃO

É da responsabilidade do Conselho de Administração da ADENE a preparação e apresentação do Relatório e
Contas do exercício de 2024, principal instrumento de análise financeira, que contempla, nomeadamente, o

Balanço, a Demonstração dos Resultados por Naturezas, a Demonstração das Alterações no Património
Líquido, a Demonstração de Fluxos de Caixa, o Anexo, o relatório de Gestão e todos os mapas orçamentais

elaborados de acordo com o Sistema de Normalização Contabilís ca para as Administrações Públicas.

É ainda da responsabilidade do C.A. que as demonstrações financeiras apresentem de forma verdadeira e

apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira e o seu desempenho financeiro de acordo
com o SNC-AP, aplicando-o de forma consistente, bem como a adoção de pressupostos, caraterís cas

qualita vas, definições e critérios de reconhecimento, bases de mensuração, polí cas e critérios
contabilís cos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado, que permita

prevenir e detetar eventuais erros ou irregularidades.

RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

A nossa responsabilidade consiste em apreciar o Relatório e Contas que, incluí todos os mapas discriminados
no ponto anterior, apresentados pelo Conselho de Administração da ADENE, compe ndo-nos expressar uma

opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daqueles documentos. Procedemos ainda à
apreciação da Cer ficação Legal de Contas elaborada por uma Sociedade de Revisores Oficiais de Contas cujo

Av. 5 de Outubro, 208 – 2º Piso – 1050-065 Lisboa – Portugal
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