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ADENE - Agência para a Energia
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Anexo às Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2019 ADENE - Agência para a Energia
(montantes expressos em euros)
Em 2017, a ADENE foi incumbida através do Decreto-Lei n.º 38/2017, de 31 de março, do exercício da atividade
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ADENE - Agência para a Energia Nacional (SEN) e do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), promovendo a transparência dos mercados de
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de Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) de Energia , no âmbito do Sistema Elétrico
eletricidade e gás natural e disponibilizando aos consumidores finais o acesso fácil à informação a que têm
direito.
A partir do ano de 2018 a ADENE passou a ser responsável pela plataforma de Gestão do Processo de Mudança
de Comercializador (GPMC), destinada à gestão dos processos de mudança de comercializador. Esta constitui
uma plataforma de serviço para os agentes do mercado da energia (eletricidade e gás natural), nomeadamente,
comercializadores e distribuidores, e tem como objetivos:
• Operacionalização das mudanças de comercializador nos mercados de eletricidade e gás natural;
• Gestão e manutenção da plataforma eletrónica de logística de mudança de comercializador e prestação
de informação;
• Elaboração de relatórios semestrais relativos aos processos de mudança de comercializador, incluindo
a análise e avaliação do nível da qualidade de serviço de mudança de comercializador e transmissão e
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ADENE - Agência para a Energia • Recolha, armazenamento, tratamento e validação dos dados de consumo de eletricidade e gás natural
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divulgação dos resultados;
e gestão da plataforma informática para este efeito;
• Transmissão dos elementos de informação necessários aos intervenientes no SEN e SNGN, incluindo
aos comercializadores sempre que solicitado e justificada a necessidade de transmissão dos mesmos;
A tarifa de operação logística de mudança de comercializador é definida pela ERSE nos termos dos respetivos
Regulamentos Tarifários (SEN e SNGN) e faturada aos operadores de rede de distribuição (ORD) EDP
Distribuição- Energia S.A. e REN – Gasodutos, S.A.
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