Page 3 - 2018-11-05 - Relatório Trimestral 2ºT 2018 VF_REV Abr2019

ADENE - Agência para a Energia

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1 ENQUADRAMENTO

ADENE - Agência para a Energia
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ADENE - Agência para a Energia Na sequência de um pedido de informação por parte do Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre as
contas da ADENE de 28 de junho de 2019, a ADENE foi informada por esta entidade de que iria ser
reclassificada no perímetro orçamental como “Entidade Pública Reclassificada (EPR)” e que esta
reclassificação seria publicada em setembro de 2019, produzindo efeitos, em termos de prestação de
contas, ao ano de 2016 e na preparação do Orçamento de Estado (OE) de 2021.

Após esta informação, a ADENE aguardou a conclusão de um processo de contratação pública da sua
assessoria jurídica externa, à qual solicitou em setembro que efetuasse até outubro de 2019 uma análise
crítica e da amplitude das obrigações decorrentes dessa reclassificação como EPR.

Não tendo recebido por parte do INE qualquer notificação em setembro de 2019 sobre esta reclassificação,
a ADENE solicitou informação a esta entidade por via telefónica, tendo esta respondido por e-mail a 4 de
outubro de 2019, indicando a página web do INE onde estava publicada a lista de entidades públicas
reclassificadas (documento datado de setembro de 2019, sem indicação do dia, cf. Anexo 5.1).

Após análise preliminar interna, a 14 de outubro de 2019, a ADENE solicitou um pedido de esclarecimentos
sobre a reclassificação, designadamente no que respeita à sua inclusão como EPR em "Serviços e Fundos
Autónomos da Administração Central" e não em "Instituições Sem fim Lucrativos da Administração
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ADENE - Agência para a Energia atividades prestadas e sem fins lucrativos, bem como a impossibilidade legal de os associados públicos e
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Central", tal como outras entidades que constam desta lista e que partilham com a ADENE a natureza das
privados da ADENE beneficiarem diretamente dos seus resultados ou perdas, mesmo na potencial situação
extrema da sua extinção.
Durante os contactos telefónicos, o INE informou a ADENE que durante o 1º trimestre de 2020 seria
notificada pela DGO quanto aos procedimentos a seguir para a adaptação à preparação do OE 2021.

Inesperadamente, no dia 28 de outubro de 2019, a ADENE foi notificada (cf. Anexo 5.2) por e-mail da
Direção-Geral do Orçamento (DGO) de que, enquanto EPR, deveria iniciar procedimentos para o
preenchimento, até ao dia 4 de novembro seguinte, do seu orçamento previsional para o Orçamento de
Estado 2020. Contactada telefonicamente, a DGO (3ª Delegação), no mesmo dia 29 de outubro, informou
a ADENE de que a prática habitual de inclusão apenas no OE de 2021 havia sido alterada por comunicação
superior recebida na madrugada de dia 27 de outubro, pelo que a ADENE teria que impreterivelmente
preencher os formulários respetivos.

Na sequência deste contacto e das instruções entretanto recebidas do Gabinete do Senhor Secretário de
Estado Adjunto e da Energia, foram solicitados por e-mail esclarecimentos adicionais e comunicados à DGO
(ao seu Diretor-Geral, com CC à Diretora de Serviços da 3ª Delegação) os constrangimentos da ADENE na
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ADENE - Agência para a Energia operacionalidade da ADENE no ano de 2020, designadamente do Operador Logístico de Mudança de
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elaboração de uma proposta de orçamento realista em apenas 4 (quatro) dias que garantisse a
Comercializador e do Contrato-Programa com a DGEG.
Mais se informou a DGO que a ADENE tem a informação estruturada de acordo com o SNC-ESNL (Setor
Não Lucrativo) num lógica de custos e proveitos contabilisticamente reconhecíveis, tendo unicamente a
sua informação orçamental previsional para o ano de 2020 incorporada no PAO 2019-2021 aprovado (nesta
data com necessidade de revisão), a um nível de agregação que dificulta a sua conversão na estrutura de
contas requerida pelo OE e sobretudo na lógica única de tesouraria com desagregação de fluxos de caixa,
que é necessária para o preenchimento do OE 2020. A confirmar-se a sua reclassificação, a ADENE previa
que o processo de eventual adaptação ocorresse durante o primeiro semestre de 2020 com apoio externo

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