Page 55 - Plano de Atividades e Orçamento (PAO) 2025

Ainda assim, e tendo em consideração a sua missão, importa à ADENE continuar
a contribuir para o reforço do posicionamento de Portugal na linha da frente da
descarbonização e da transição energética justa.
De sublinhar ainda, o enquadramento orçamental da ADENE como EPR, com as
inerentes implicações ao nível da execução de atividades, em especial das que
implicam compromissos plurianuais.
Reveste-se também de relevância o quadro regulatório aplicável ao SCE, incluindo
o apoio à transposição para a legislação nacional da EPBD, implicando a adaptação
contínua das plataformas e das ferramentas de suporte aos novos requisitos, a
introdução dos certificados de nova geração e a capacitação de profissionais. Esta
contínua adaptação representa também uma oportunidade única para a afinação
do sistema, dotando-o de maior robustez, eficiência, digitalização e
interoperabilidade. Adicionalmente, a necessidade de aproximação a um vasto
conjunto de stakeholders representa uma oportunidade para o estreitamento de
laços, partilha de conhecimento e cooperação institucional.
Constituem-se como desafios para o ano de 2025, o apoio à implementação das
medidas preconizadas na ELPPE, nomeadamente a coordenação do ONPE-PT e a
dinamização e implementação das atividades previstas nos planos de ação, e a
implementação dos espaços energia; bem como o apoio ao desenvolvimento do
MVC, envolvendo o estabelecimento e gestão da plataforma de registo de projetos
e créditos de carbono.

Ao nível das políticas públicas é relevante mencionar o Pacto Ecológico Europeu,
que inclui a estratégia de crescimento e resiliência da Europa. Esta visa a utilização
eficiente dos recursos através da transição justa e inclusiva para uma economia
neutra em carbono. Acresce que com as diferentes peças que compõem o Pacote
"Fit for 55", haverá a necessidade de assegurar a articulação entre diversos
domínios relevantes da transição climática ao mesmo tempo que se criam
condições para a operacionalização dos novos regimes que vêm colocar maior
ambição neste processo e um maior foco na transição justa, com especial
destaque no combate à pobreza energética. A nível nacional, o PRR, financiado
pelo Mecanismo Europeu de Recuperação e Resiliência, está alinhado com esta
estratégia de reforço da resiliência, com foco na capacitação das pessoas, na
digitalização e na transição climática, em larga medida associada ao cumprimento
das medidas e metas do PNEC 2030, da ELPRE e da ELPPE.

Importa ainda salientar que a versão revista do PNEC 2030 entregue à Assembleia
da República em outubro de 2024, que torna ainda mais ambiciosas as metas
nacionais para o horizonte 2030, em termos de redução de emissões de GEE,
incorporação de energias renováveis, eficiência energética e interligações, entre
outras, deverá corresponder a um reforço da atividade da ADENE junto dos
stakeholders.

Particularmente importante para a atividade da ADENE , é também a iniciativa da
UE «Vaga de Renovação» de edifícios, que visa, através da criação de um ambiente
regulatório e financeiro impulsionador da reabilitação energética de edifícios,
descarbonizar o parque edificado e combater a pobreza energética, dinamizando
a economia e o emprego, a par da transposição para direito nacional da Diretiva
de Desempenho Energético dos Edifícios, assim coimo o Plano REPowerEU, que

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