Page 59 - Plano de Atividades e Orçamento (PAO) 2025

apoio ao desenho, operacionalização e monitorização de políticas
públicas de incentivo à eficiência energética do edificado e à melhoria
das condições de conforto dos ocupantes;
o Integração do SCE com os critérios técnicos de avaliação para
determinar em que condições uma atividade económica é qualificada
como contribuindo substancialmente para a mitigação das alterações
climáticas, conforme previsto no Regulamento (UE) 2020/852 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020;
o Reforço e apoio à promoção de ações de informação, divulgação e
promoção, e de suporte técnico com prioridade para três públicos-
alvo:
▪ Técnicos do SCE, projetistas, municípios;
▪ Proprietários e responsáveis de imóveis certificados com
oportunidades de melhoria identificadas;
▪ Consumidores vulneráveis, em situação de pobreza
energética.
o Promoção de ações de proximidade junto dos técnicos do SCE e
demais stakeholders relevantes, orientadas para as oportunidades e
benefícios da eficiência energética e do uso eficiente de recursos,
visando o reconhecimento do certificado energético como um
instrumento útil para a agilização do aproveitamento dessas
oportunidades e benefícios;
o Reforço da rede de parcerias, criando maior envolvimento com
entidades de vários setores, que permitirá explorar, entre outros
temas, a partilha de informação e a realização de ações de
comunicação conjunta e/ou articulada.

• Operacionalização do SGCIE:
o Prossecução das atividades enquanto entidade gestora operacional
do sistema previsto no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de abril, que
incluem a análise dos Planos de Racionalização dos Consumos de
Energia (PREn) e Relatórios de Execução e Progresso (REP) e o apoio
à credenciação de técnicos auditores, com foco no phase-out dos
vários relatórios que são concluídos até 2030;
o Realização de visitas técnicas a operadores para assegurar o
cumprimento da legislação;
o Realização das adaptações necessárias a uma execução sustentável
das ações que venham a estar previstas nas competências da ADENE
no âmbito da revisão do SGCIE, para um universo previsivelmente
maior de operadores abrangidos, incluindo o desenvolvimento da
nova plataforma visando uma otimização de processos;
o Realização de ações de reforço da capacitação de grandes
consumidores de energia através da produção e disponibilização de
materiais técnicos e de ações de informação, divulgação e promoção;
o Desenvolvimento de atividades de forma a adaptar o SGCIE, para
que esteja em conformidade com a nova diretiva (UE) 2023/1791 de
13 de setembro de 2023 relativa à eficiência energética. Nestas

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