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ADENE - Agência para a Energia
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Anexo às Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2019 ADENE - Agência para a Energia
(montantes expressos em euros)

As provisões são revistas na data de relato e são ajustadas de modo a refletirem a melhor estimativa a essa
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ADENE - Agência para a Energia As obrigações presentes que resultam de contratos onerosos são registadas e mensuradas como provisões.
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data.
Existe um contrato oneroso quando a ADENE é parte integrante das disposições de um contrato ou acordo, cujo
cumprimento tem associados custos que não é possível evitar, os quais excedem os benefícios económicos
derivados do mesmo.

É reconhecida uma provisão para reestruturação quando a ADENE desenvolveu um plano formal detalhado de
reestruturação e iniciou a implementação do mesmo ou anunciou as suas principais componentes aos afetados
pelo mesmo. Na mensuração da provisão para reestruturação são apenas considerados os dispêndios que
resultam diretamente da implementação do correspondente plano, não estando, consequentemente,
relacionados com as atividades correntes da ADENE.

Passivos contingentes

Os passivos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações financeiras, sendo divulgados sempre que
a possibilidade de existir uma saída de recursos englobando benefícios económicos não seja remota.
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ADENE - Agência para a Energia Ativos contingentes ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia

Os ativos contingentes não são reconhecidos nas demonstrações financeiras, sendo divulgados quando for
provável a existência de um influxo económico futuro de recursos.

Até ao final do exercício de 2019, a ADENE incorreu num total de gastos com o apoio à Direção Executiva do
PNAEE no montante acumulado no valor de €769.677,05. O ressarcimento deste valor por parte da Comissão
Executiva do PNAEE à ADENE será efetuado através do Fundo de Eficiência Energética e encontra-se
dependente da publicação de despacho conjunto dos ministros das áreas da economia e das finanças, nos

termos do disposto no n.º 5 do artigo 5.º da Portaria n.º 1316/2010, de 28 de dezembro. Apesar de a mesma
estar contabilizada como verbas a ressarcir à ADENE nos instrumentos de planeamento e reporte de contas do
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Fundo Eficiência Energética , até à presente data, a ADENE não dispõe de informação adicional sobre o
despacho em falta que permita a contabilização dos rendimentos que contrabalancem estas verbas nas suas
contas.

3.11 Rédito

ADENE - Agência para a Energia deduzido do montante estimado de encargos futuros que a ADENE venha a incorrer relacionados com as
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O rédito é mensurado pelo justo valor da contraprestação recebida ou a receber. O rédito a reconhecer é
obrigações associadas ao rédito reconhecido, designadamente no que se refere a obrigações de verificação de
qualidade de certificados emitidos. O rédito é reconhecido líquido de impostos relacionados com a venda.

O rédito proveniente da venda de bens é reconhecido quando todas as seguintes condições são satisfeitas:

• Todos os riscos e vantagens associados à propriedade dos bens foram transferidos para o comprador;

• A ADENE não mantém qualquer controlo sobre os bens vendidos;

5 Consultar www.pnaee.pt/fee
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