Page 65 - Plano de Atividades e Orçamento (PAO) 2025

8.1.2 APOIO AO DESENHO E À IMPLEMENTAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS

A ADENE prosseguirá o reforço da sua participação ativa no apoio ao desenho e
monitorização de políticas públicas, num quadro de articulação e cooperação com
as entidades responsáveis, em particular a DGEG, o LNEG, e a APA, em linha com
a sua finalidade de interesse público. A cooperação incidirá nas diferentes áreas
temáticas da ADENE tendo por base uma visão integradora, sustentável e de
transição energética justa. Particular destaque será dado ao reforço da cooperação
com o PlanAPP.

A ADENE prosseguirá ainda, numa lógica de melhoria contínua, o
acompanhamento e a gestão dos programas e iniciativas em curso e apoiará a
operacionalização de novos programas e iniciativas que contribuam para o
cumprimento dos objetivos e metas de política pública, em particular os
estabelecidos no RNC 2050, PNEC 2030, ELPRE, ELPPE, SEN, e outras que venham
a ser definidas no âmbito de regulamentação aplicável à atividade da ADENE.
Particular enfoque será colocado nos instrumentos de política pública que
contribuam para a transição energética justa, ação climática, MVC, promoção da
mobilidade sustentável, e combate à pobreza energética.

Dar-se-á continuidade à operacionalização do Programa ECO.AP 2030, ao
desenvolvimento de programas e iniciativas na área do ACC e das CER (incluindo
agrovoltaico); o apoio à implementação da ELPRE; o apoio à implementação das
medidas preconizadas na ELPPE, nomeadamente a coordenação do ONPE-PT e a
dinamização e implementação das atividades previstas nos planos de ação, e a
implementação dos espaços energia; bem como o apoio ao desenvolvimento do
MVC, envolvendo o estabelecimento e gestão da plataforma de registo de projetos
e créditos de carbono. Igualmente relevante destacar o apoio à transposição para
a legislação nacional da EPBD, da Diretiva relativa à promoção de energia de
fontes renováveis e da Diretiva de eficiência energética.
Neste contexto, preveem-se as seguintes atividades de apoio ao desenho de
políticas públicas:

• Conceção, desenvolvimento e operação de ações e procedimentos
necessários ao acompanhamento de instrumentos de política pública,
assegurando a participação interna e a transferência de conhecimento sobre
políticas públicas;
• Análise e apoio ao desenho de instrumentos de política pública,
designadamente, no âmbito da preparação de instrumentos de
planeamento estratégico e apoio à elaboração de propostas legislativas,
fomentando o envolvimento interno e transversal;
• Preparação de contributos no âmbito da elaboração/revisão de
instrumentos de política pública e peças legislativas para implementação de
políticas públicas europeias e nacionais, e reforço da participação junto do
legislador, através da participação em processos de consulta pública,
grupos de trabalho e outros fóruns de discussão que apoiem os objetivos
de sustentabilidade;
• Integração de políticas públicas na atuação da ADENE, através do apoio à
conceção de iniciativas, projetos e processos e ao desenvolvimento de

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