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ADENE - Agência para a Energia
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                      ADENE - Agência para a Energia
                Anexo às Demonstrações Financeiras em 31 de dezembro de 2019                      ADENE - Agência para a Energia
               (montantes expressos em euros)


              12  PASSIVOS CONTINGENTES, GARANTIAS E COMPROMISSOS
 ADENE - Agência para a Energia  12.1 PASSIVOS CONTINGENTES             ADENE - Agência para a Energia  ADENE - Agência para a Energia
                      ADENE - Agência para a Energia
                                               ADENE - Agência para a Energia

              No decorrer de 2019 foram todos sentenciadas ações judiciais a favor da ADENE, exceto:



                     Tipo de Ação  Tribunal  Processo  Autora  Valor          Diligências            Estado
                                              Valor  de  Fundo  –   A convite do Tribunal, a Autora apresentou justificação do valor
                   Ação Administrativa   Tribunal Administrativo  1747/15.2BEL Sistemas  de  peticionado, alegando que este valor abrange os danos
                     Comum (Ant.   de Círculo de Lisboa  SB  Conhecimento Estratégico,   €33.750,00  emergentes e os lucros cessantes resultantes da declaração  Aguarda sentença
                      NCPTA
                                              Lda.                  de caducidade da decisão de adjudicação a seu favor.


              A ADENE provisionou esta dívida em 2017 e mantém a provisão em 30% para 2019, uma vez que ainda aguarda
              decisão sobre a mesma.



              12.2 COMPROMISSOS

              Em 31 de dezembro, a ADENE é locatária em contratos de aluguer relacionados com material informático, bem
                                               ADENE - Agência para a Energia
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 ADENE - Agência para a Energia  O gasto relacionado com aluguer reconhecido no exercício findo em 31 de dezembro foi:   ADENE - Agência para a Energia
              como viaturas, os quais se encontram denominados em Euros.



                        Viaturas              2019         2018

                  Adene                      14 264,21      10 474,01


                Equipamento Informático       2019         2018
                  Impressoras                15 801,08      12 696,37
                  Computadores                           -        25 311,18
                                             15 801,08      38 007,55



              Garantias

              Em 2019, a ADENE não apresenta quaisquer responsabilidades com garantias bancárias.
 ADENE - Agência para a Energia  13  OUTRAS CONTAS A PAGAR              ADENE - Agência para a Energia  ADENE - Agência para a Energia
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              Em 2019 e 2018 a rubrica “Outras contas a pagar” tem a seguinte composição:

              Rubricas                                                2019               2018
              Devedores por acréscimos de gastos                   (1 800 785,08)    (2 481 518,03)
              Outras contas a pagar                                    734 656,75       467 151,73
                                                                   (1 066 128,33)    (2 014 366,30)




                                                                                                               27
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