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ADENE - Agência para a Energia

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enquadramento legislativo. Foi desenvolvida ainda a especificação funcional de uma ferramenta que
permita a agilização do tratamento das situações de incumprimento do SCE, designadamente transações e
ADENE - Agência para a Energia conjunto de 69 verificações de qualidade da ADENE a edifícios de habitação distribuídos pelo território
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publicitações sem certificado. Nos meses de outubro, novembro e dezembro, foram realizadas um
nacional, acompanhando o PQ na fase inicial do processo de certificação. No âmbito das visitas foi realizado
um inquérito a 33 proprietários, de forma a avaliar a fase inicial do processo de certificação e identificar
oportunidades de melhoria. Não foram recebidas reclamações relativas à qualidade de certificados válidos.
Foram recebidas 5 reclamações sobre a autenticidade do certificado SCE e sobre a relação comercial entre
o PQ e o proprietário.
Consolidou-se neste trimestre a colaboração com a Academia ADENE na área de formação de técnicos SCE,
através da participação de colaboradores com responsabilidades na certificação energética dos edifícios na
restruturação dos conteúdos de suporte à formação. Prevê-se nos próximos trimestres que esta
participação aumente em nº de horas de preparação e formação e se generalize a todas as ações de
formação referentes à certificação energética dos edifícios.
No último trimestre de 2017 e no seguimento dos serviços contratados para a revisão do atual layout do
Certificado Energético, da revisão do logotipo a Certificação Energetica dos Edifícios e a respetiva
assinatura, foram analisadas internamente os modelos finais a decidir em 2018. Relativamente ao processo
de revisão do CE estimou-se a sua conclusão para o final do 1º semestre de 2018, o que não será possível
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ADENE - Agência para a Energia 2018 e que adiaram estas perspetiva para o final de 2019. ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia
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de concretizar dados os constrangimentos de RH face às necessidades, aprovados em junho para o PAO
No apoio prestado pela ADENE para o desenvolvimento e implementação do IFRRU 2020, o último
trimestre foi profícuo para o lançamento publico do instrumento financeiro. Neste contexto, foram
cumpridas as metas acordadas com o IFRRU, em pormenor, a operacionalização da plataforma que irá
permitir a avaliação da informação constante nos certificados energéticos por parte das entidades
bancarias e das orientações técnicas que os peritos qualificados (PQ) do SCE deverão seguir por forma a
habilitar a candidaturas a submeter ao IFRRU.

Durante este período deu-se início à atividade da nova unidade de negócio do Sistema de Etiquetagem
Energética de Produtos, com a reformulação e lançamento de uma nova marca (CLASSE+) e respetiva
assinatura: “A eficiência tem classe”. No evento de lançamento (6 dezembro) formalizou-se a adesão de 19
empresas ao novo modelo de funcionamento desta atividade voluntária, traduzidos em proveitos
contratualizados superiores a 100.000€ para os próximos dois anos. Procedeu-se também às adaptações
essenciais da plataforma informática de suporte à emissão de etiquetas para assim operacionalizar o novo
modelo de funcionamento e gestão do sistema.

ADENE - Agência para a Energia Hídrica ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia ADENE - Agência para a Energia

E€O
O 4.º trimestre marcou o arranque e desenvolvimento de projetos chave na área da eficiência hídrica, na
sequência dos projetos de assistência técnica contratados e candidaturas apresentadas e aprovadas nos
meses anteriores:

Execução do Projeto “AX Aqua eXperience” de Educação, Sensibilização e Ação para a Eficiência Hídrica e
Nexus Água-Energia, em parceria com a EPAL, apoiado pelo Fundo Ambiental no âmbito do Aviso “Apoiar
uma Nova Cultura Ambiental”, incluindo a realização do Bootcamp e da Conferência Aqua eXperience,

ANEXOS - 72 de 75

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