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PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE O RELATÓRIO
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO 1º TRIMESTRE DE 2025
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Ex. Assembleia Geral da ADENE – Agência para a Energia
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Ex. Conselho de Administração
Ex. mos Senhores
INTRODUÇÃO
A pedido do Conselho de Administração e de acordo com a alínea c), do art.º 29.º dos Estatutos e ainda do
disposto no n.º 3, do art.º 24.º-A do Decreto-lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, na redação dada pelo
Decreto-Lei n.º 47/2015, de 9 de abril apresentamos o nosso Parecer sobre o Relatório de Execução
Orçamental do 1º Trimestre de 2025 da ADENE – Agência para a Energia.
RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO DE GESTÃO
É da responsabilidade do Conselho de Administração da ADENE a preparação e apresentação do Relatório de
Execução Trimestral, principal instrumento de controlo da atividade financeira desenvolvida, a qual evidencia
variação relativa ao período homólogo do ano anterior e a variação relativa ao orçamento aprovado para o
ano de 2025. Este relatório contempla, nomeadamente, o Balanço, a Demonstração dos Resultados por
Naturezas, as fontes de financiamento, o plano de investimentos e a demonstração de execução da receita
e da despesa elaborados tendo por base o preconizado no Sistema de Normalização Contabilística para as
Administrações Públicas.
É ainda da responsabilidade do C.A. que o presente relatório de execução orçamental apresente de forma
verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira e o seu desempenho financeiro
e orçamental de acordo com o SNC-AP, aplicando-o de forma consistente, bem como a adoção de
pressupostos, caraterísticas qualitativas, definições e critérios de reconhecimento, bases de mensuração,
políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo interno apropriado,
que permita prevenir e detetar eventuais erros, omissões ou irregularidades.
RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
A nossa responsabilidade consiste em apreciar o Relatório de Execução Orçamental que inclui todos os mapas
discriminados no ponto anterior, apresentados pelo Conselho de Administração da ADENE, competindo-nos
expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daqueles documentos.
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