Page 2 - PARECER DO CONSELHO FISCAL REOT 1T 2024
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ÂMBITO

            O trabalho a que procedemos teve como objetivo obter uma segurança moderada sobre a avaliação que fizemos
            da informação contida nos documentos de execução orçamental antes referidos, de modo a verificar se a mesma

            se encontra isenta de distorções que possam ter efeito material relevante na estrutura financeira da Entidade. O
            nosso exame foi planeado de acordo com aquele objetivo, e consistiu em indagações e procedimentos analíticos

            destinados a rever:
                  A fiabilidade das asserções constantes da informação disponibilizada;
                  A adequação das políticas contabilísticas adotadas, tendo em conta as circunstâncias e a consistência da

                    sua aplicação;
                  A verificação se os critérios de valorimetria adotados são consistentes com o normativo contabilístico

                    para as Administrações públicas;
                  A análise das quantias executadas e a sua comparação com o orçamento e com o valor executado no

                    período homólogo;
                  A adequação da apresentação da informação financeira e orçamental;

                  O cumprimento da legalidade no que concerne às obrigações legais e estatutárias; e
                  A verificação dos valores constantes dos documentos em análise, com o objetivo de obter uma segurança
                    moderada sobre os seus critérios, cálculos e coerência.


            ASPETOS QUE ENTENDEMOS ASSINALAR

                  Anotamos o facto de considerarmos que na elaboração dos relatórios de execução orçamental deveriam

                    constar o mapa da Demonstração das Alterações no Património Líquido e a Demonstração de Fluxos de
                    Caixa;

                  A  “Taxa  de  Utilizadores  do  Sistema  de  Gestão  Documental”  tem  uma  meta,  para  2024,  de  95%. No
                    entanto, no 1º trimestre não houve qualquer taxa de execução;
                  A “Taxa de inventariação dos processamentos periódicos de tratamento de dados pessoais” tem um

                    objetivo, para 2024, de 100%. No entanto, no 1º trimestre não houve qualquer de execução;
                  Apesar de o Plano de Investimentos contemplar uma previsão de investimentos em ativos fixos tangíveis

                    e  intangíveis  de  €  1.369.038,90,  dos  quais  €  78.980,90  eram  para  ser  realizados  no  1º  trimestre,
                    verificamos que, apenas ,foram executados € 8.477,61 referentes a ativos intangíveis e sem qualquer
                    execução em ativos fixos tangíveis;

                  No  orçamento  estão  previstas  verbas  referentes  ao  novo  SGCIE  (Sistema  de  Gestão  dos  Consumos
                    Intensivos de Energia), sem, no entanto haver expectativa quanto à sua concretização/realização.; e

                  A Demonstração de Resultados por naturezas referente ao 1.º trimestre evidencia um resultado positivo
                    de  €  1.689.138,87.  No  entanto,  sublinhamos  o  facto  de  o  eixo  da  atividade  hídrica  apresentar  um

                    resultado negativo (prejuízo) de € 59.216,24.

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