Page 1 - Parecer do Conselho Fiscal 3º trimestre de 2023
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PARECER DO CONSELHO FISCAL SOBRE O RELATÓRIO
DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DO 3º TRIMESTRE DE 2023
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Ex. Assembleia Geral da ADENE – Agência para a Energia
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Ex. Conselho de Administração
Ex. mos Senhores
INTRODUÇÃO
A pedido do Conselho de Administração e de acordo com a alínea c), do art.º 29.º dos Estatutos e ainda do
disposto no n.º 3, do art.º 24.º-A do Decreto-lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, na redação dada pelo
Decreto-Lei n.º 47/2015, de 9 de abril apresentamos o nosso Parecer sobre o Relatório de Execução
Orçamental do 3º Trimestre de 2023 da ADENE – Agência para a Energia.
RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO DE GESTÃO
É da responsabilidade do Conselho de Administração da ADENE a preparação e apresentação do Relatório
de Execução Trimestral, principal instrumento de controlo da atividade financeira desenvolvida, a qual
evidencia variação relativa ao período homólogo do ano anterior e a variação relativa ao orçamento
aprovado para o ano de 2023. Este relatório contempla, nomeadamente, o Balanço, a Demonstração dos
Resultados por Naturezas, as fontes de financiamento, o plano de investimentos e a demonstração de
execução da receita e da despesa elaborados tendo por base o preconizado no Sistema de Normalização
Contabilística para as Administrações Públicas.
É ainda da responsabilidade do C.A. que o presente relatório de execução orçamental apresente de forma
verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materiais, a posição financeira e o seu desempenho
financeiro e orçamental de acordo com o SNC-AP, aplicando-o de forma consistente, bem como a adoção
de pressupostos, caraterísticas qualitativas, definições e critérios de reconhecimento, bases de
mensuração, políticas e critérios contabilísticos adequados e a manutenção de um sistema de controlo
interno apropriado, que permita prevenir e detetar eventuais erros, omissões ou irregularidades.
RESPONSABILIDADES DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
A nossa responsabilidade consiste em apreciar o Relatório de Execução Orçamental que, incluí todos os
mapas discriminados no ponto anterior, apresentados pelo Conselho de Administração da ADENE,
competindo-nos expressar uma opinião profissional e independente, baseada no nosso exame daqueles
documentos.
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