Portugal já tem a Lei de Bases do Clima, que entra em vigor em fevereiro deste ano. Este é o documento que formaliza no ordenamento jurídico nacional as grandes linhas políticas do país no combate à emergência climática.
A Lei do Clima vai permitir um debate público e político mais alargado já que apresenta profundas alterações, como por exemplo, a antecipação da meta da neutralidade carbónica para, pelo menos, 2045, cinco anos antes do atual objetivo.
Com a entrada em vigor da Lei de Bases do Clima, Portugal junta-se aos mais de 30 países que reconhecem a situação de emergência climática.
A ADENE questionou a Secretária de Estado do Ambiente, Inês Santos Costa sobre este importante documento de combate à descarbonização.
A nova Lei indica que há agora o ‘direito ao equilíbrio climático’ e o ‘dever de cidadania climática’. Em termos práticos, o que muda com esta nova Lei?
Primeiro, reforça as políticas públicas desenhadas e executadas pelo Governo em resposta à “emergência climática”, que tantos exigem, mas depois hesitam ou rejeitam quando se age.
Mas o seu maior ativo é o contrato intergeracional e interpartidário em torno de objetivos: p.ex. a antecipação da meta de neutralidade carbónica, a eliminação até 2040 do gás fóssil do sistema energético ou 2035 como data final da comercialização de veículos ligeiros movidos a combustíveis fosseis. Mais, explicita a economia circular como eixo fundamental da descarbonização, tal como os serviços essenciais de ambiente.
Portugal tem como meta atingir a neutralidade carbónica até 2050. Com a nova Lei este objetivo pode ser antecipado?
A lei aponta a isso, e logo intensifica a governança da política climática nacional, com uma participação mais ativa da sociedade civil. Mas, mais importante é como é que a lei será apropriada e conduzida pelos governos em funções nos próximos 30 anos.
Este governo deu passos nesse sentido. Mas o caderno de encargos desta Lei é extenso e exigente, sobretudo em ativar a cidadania ambiental da população e do setor empresarial e político. Sem mudar comportamentos e sem deixar de falar de ambiente enquanto “custo”, há o risco de cair na tentação do curto-prazo, comprometendo o longo prazo.
No seu dia a dia que medidas aplica com vista à sustentabilidade do planeta?
Tento fazer um consumo consciente – a título de exemplo, dou prioridade ao usado, à produção sustentável, ao nacional e local. Reutilizamos. Reparamos. Tento reduzir o consumo de carne em casa. Conservo água no banho para as descargas. Separo os recicláveis. Quando posso, invisto em projetos sustentáveis via plataformas dedicadas. Quando tenho de viajar de avião, faço o offset de emissões apoiando projetos da ONU.