No dia 15 de março celebramos o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Muitos de nós pensarão que esta data já se encontra reconhecida pelas Nações Unidas. Embora esse reconhecimento ainda não tenha sido alcançado, tal não tem impedido esta Organização Internacional, os seus membros, onde se inclui Portugal, e as diversas Redes de Cooperação Europeias e Internacionais de promover essa data e prosseguir no desenvolvimento de ações muito concretas para proteger os direitos dos consumidores, não esquecendo os que têm necessidades especiais (consumidores vulneráveis).

Este caminho de desenvolvimento e participação numa Política (nacional, europeia e internacional) que visa a proteção e a promoção dos direitos dos cidadãos enquanto consumidores nunca termina, antes, coloca-nos constantemente novos desafios e obstáculos e põe-nos à prova na procura das soluções mais ajustadas às necessidades e interesses a proteger, na aproximação de vontades por vezes contrapostas e no encontro de pontos de vista para um trabalho de cooperação que é fundamental numa economia cada vez mais global e exigente.

Nenhum Governo, nenhuma autoridade pública ou organização percorre este caminho só, isolado, fechado sobre si mesmo.

A definição e a execução da Política de Defesa do Consumidor, visando não só a regulamentação dos vários direitos – à informação para o consumo, à formação, à qualidade dos bens e serviços, à proteção dos interesses económicos e ao acesso a uma justiça acessível e pronta, entre outros – como também o empoderamento dos consumidores e o apetrechamento das autoridades de poderes de enforcement exigem, desde logo, visão holística, ambição na busca das melhores soluções e partilha de conhecimento/experiências com base numa cooperação estreita e franca entre todos.

Em Portugal, a Direção-Geral do Consumidor assessora o membro do Governo que tutela a política de consumidores e tem como missão contribuir para a definição e execução dessa política buscando um elevado nível de proteção dos consumidores portugueses, envolvendo, sempre, os parceiros públicos e privados, onde se inclui a ADENE, Agência para a Energia, presentemente a celebrar os seus 20 anos de existência. Trata-se de uma política pública assente na Constituição de 1976 em que os direitos dos consumidores constituem direitos fundamentais sendo pois muito importante celebrá-los e exercê-los!

É urgente exercer a cidadania para que possamos alcançar uma democracia cada vez mais participativa. Contribuem para este efeito, as iniciativas individuais e conjuntas de muitos parceiros, incluindo a Academia, com o objetivo de informar, capacitar e empoderar os cidadãos sobre os direitos e deveres que lhes assistem, sem esquecer a sensibilização das empresas sobre a legislação que devem respeitar no domínio das relações contratuais de consumo.

Notando que a nossa política de defesa do consumidor conta com mais de 40 anos, importa sublinhar que, no contexto da União Europeia, Portugal posiciona-se no grupo dos Estados-Membros que vêm assegurando um nível de proteção de consumidores mais elevado, tirando proveito dos instrumentos europeus que estabelecem o princípio da harmonização mínima. É neste quadro, e tendo como pano de fundo os diversos instrumentos europeus de política, como sejam a Nova Agenda do Consumidor(1), o Pacto Ecológico Europeu(2) e o Plano de Ação da UE para a Economia Circular(3), que Portugal na recente transposição da Diretiva europeia da venda de bens, deu passos de gigante ao consagrar, por exemplo, a responsabilidade das plataformas digitais em caso de falta de conformidade dos bens e quando se verifiquem certos requisitos, a aplicação de garantias adicionais promovendo a reparação dos bens ao invés da sua substituição e a responsabilidade da disponibilização de peças sobresselentes durante um período de 10 anos. Soluções todas elas a pensar no desígnio da transição ecológica promovendo o consumo e a circularidade dos produtos.

Todas as iniciativas constituem um contributo muito importante para o aprofundamento da cidadania e no atual quadro de conflito internacional que assume repercussões a diversos níveis, desde logo, humanitário, social e económico, é muito importante evocar e celebrar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor como forma de reforçar a importância da cidadania, apelando à participação de todos!

(1) COM(2020) 696 final

(2) COM(2019) 640 final

(3) COM(2015) 614 final