1. Que balanço faz do Programa ECO.AP, 3 anos após a entrada em vigor do ECO.AP 2030 (RCM n.º 104/2020, de 24 de novembro)?

Portugal assumiu o compromisso de promover a descarbonização da economia e a transição energética, visando a neutralidade carbónica em 2050, e assim potenciar a geração de riqueza e o uso eficiente dos recursos. O Programa ECO.AP 2030 constitui um contributo inegável para tais objetivos, porquanto encontra-se alinhado com este compromisso, relevando também a urgência para uma transição hídrica e o alargamento à melhoria da eficiência de recursos na Administração Pública. Para o efeito, o Grupo de Trabalho formado pela DGEG, ADENE e APA têm vindo a promover um vasto conjunto de iniciativas conducentes à boa execução do Programa, das quais se destacam as inúmeras ações de capacitação promovidas ao longo destes 3 anos junto dos CER e GER, a elaboração e disponibilização dos templates relativos às metas e objetivos ECO.AP e aos Planos de Eficiência, o apoio à preparação do Aviso no âmbito do Investimento TC-C13-i02, enquadrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e a adaptação do barómetro ECO.AP às novas exigências enquanto ferramenta informática para a execução e monitorização deste Programa. Estas iniciativas a par de um modelo de governo estruturado (com a criação do grupo atrás referido) para o acompanhamento e supervisão do Programa e da atualização do Barómetro ECO.AP permitiram uma maior interação entre todos os intervenientes facilitando o diálogo e a partilha de conhecimentos, que se traduziu numa substancial melhoria na eficácia da execução do atual Programa comparativamente com o anterior. O sucesso alcançado até aqui só foi possível graças à participação dos representantes de cada área governativa, os quais têm vindo a promover junto das suas organizações mudanças comportamentais e estruturais concorrentes para os objetivos da descarbonização e da transição energética das atividades desenvolvidas pelo Estado, no sentido de contribuir para as metas de redução de Gases com Efeito Estufa (GEE) e de consumos de energia, água e de materiais. Muito embora o balanço seja claramente positivo é de assinalar que o ritmo e envolvimento das diferentes áreas governativas são ainda distintos, pelo que é urgente o compromisso dos respetivos órgãos de gestão e a clarificação de aspetos de natureza financeira e orçamental que permitam dinamizar a aplicação dos Contratos de Gestão 2/4 de Eficiência Energética entre a Administração Pública, Empresas Industriais e as Empresas de Serviços Energéticos (ESE). De salientar, por último, que no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, o Ministério das Finanças em articulação com a tutela do ambiente elegeram o Programa ECO.AP 2030 para o exercício de revisão de despesa a desenvolver pela OCDE. Esta iniciativa reforçará o foco nos objetivos e metas definidos na RCM n.º 104/2020, de 24 de novembro, cujos resultados permitirão apoiar o governo num melhor controlo sobre o nível de despesas agregadas e ou melhorar a priorização das despesas.

2. Quais as perspetivas para o futuro do Programa e para a Administração Pública, enquanto entidade integrante na Comissão de Coordenação do ECO.AP 2030, e em particular em matérias da Água, dos Materiais e dos Gases de Efeito de Estufa?

Na Administração Pública, as oportunidades de economia de recursos por via da eficiência energética, eficiência hídrica e eficiência material estão longe de estarem esgotadas, sendo necessário um comprometimento por parte das suas instituições a par de uma alteração de comportamentos. O Programa ECO.AP 2030, pela sua abrangência, é claramente o instrumento através do qual as instituições são chamadas a dar o seu contributo para uma utilização eficiente dos recursos, valorizando a dimensão de sustentabilidade, promovendo a economia circular potenciando geração de valor económico e de melhoria do desempenho ambiental, em particular em termos da transição climática. Passados 3 anos da sua vigência, importa agora, com base na aprendizagem adquirida, reforçar a sua implementação colmatando lacunas e constrangimentos detetados ao longo deste período. A vertente hídrica e de materiais são duas das novas componentes deste Programa ECO.AP, que quando foi criado em 2011 teve na sua génese como foco principal a eficiência energética. Em consequência, é claro e notório o conjunto de medidas já implementadas por muitas áreas governativas neste domínio ao contrário das eficiências hídrica e de materiais que ainda têm um caminho a percorrer. 3/4 Estes dois novos pilares, que se traduzem na utilização consciente da água e dos materiais são questões cada vez mais centrais para a humanidade. No caso particular da água, trata-se de um recurso escasso, fundamental à vida, para o qual no atual contexto das alterações climáticas em que vivemos é essencial promover um uso consciente e eficiente. Por sua vez, o aumento da eficiência de materiais, através da adoção de boas práticas, é um contributo relevante para alcançar as aspirações do Acordo de Paris, não só porque reduz o consumo de materiais e energia, como também promove o uso responsável das matérias-primas. Através do Programa ECO.AP, estamos em crer que as entidades da Administração Pública irão desenvolver mais e melhores práticas de eficiência hídrica e de materiais nos seus edifícios. Numa primeira fase é fundamental avaliar o desempenho hídrico dos edifícios e caracterizar a situação de referência relativa ao consumo de materiais, para que a partir daí se possam adotar melhores práticas, soluções mais eficientes e resilientes (p.e. sistemas de gestão inteligente, aproveitamento de novas origens de água). Considera-se que com o aumento da procura de soluções mais eficientes e a atribuição de maior relevância ao desempenho hídrico e de materiais na esfera do Estado, se verifique a expansão de ofertas no mercado para empresas que desenvolvem e comercializam equipamentos mais eficientes. Por último, de referir que medidas ambientalmente orientadas contribuem, não só para a descarbonização da sociedade e da diminuição das emissões de GEE mas igualmente, para uma redução na despesa pública, uma vez que aumentam a eficiência do uso dos recursos e permitem a redução da produção de resíduos, descargas e emissões, promovendo, assim, uma racionalização e controlo dos custos.

3. Enquanto entidade pública que integra o Programa ECO.AP 2030, como pode dar o exemplo?

Atenta à importância do Programa ECO.AP 2030, a APA, para além da nomeação atempada do seu GER e da elaboração do Plano de Eficiência, acautelou nos seus QUAR e Plano de Atividades objetivos relacionados com a temática tendo em vista o reforço das ações conducentes ao cumprimento dos objetivos do Programa. Neste sentido, aquando da preparação do Plano de Eficiência procedeu à realização de auditorias energéticas em algumas das suas instalações e em sequência submeteu, para 4/4 o edifício sede localizado em Alfragide-Amadora, uma candidatura ao PRR/FA no âmbito do “Aviso Nº 01/C13-i02/2021 Apoio à Renovação Energética dos Edifícios da Administração Pública Central”, atendendo a que das várias instalações da APA, este edifício é o que alberga o maior número de trabalhadores e tem um maior consumo de recursos. De referir, que a candidatura foi aprovada estando a decorrer os desenvolvimentos necessários para a sua prossecução com vista à substituição de vãos envidraçados, de sistemas de AVAC e de AQS bem como à instalação do sistema fotovoltaico Outras ações não menos importantes para a eficiência de recursos prendem-se com a adoção de boas práticas têm vindo a ser levadas a cabo das quais se destacam: (1) Implementação de uma infraestrutura robusta e a desmaterialização da maioria dos processos de trabalho contribuindo para a redução do consumo de papel e de consumíveis de impressão; (2) intervenção no sistema de iluminação através do retrofit da iluminação interior e exterior do edifício sede com a substituição da iluminação existente para tecnologia LED; (3) Instalação de redutores de caudais nas torneiras das casas de banho e de sistemas de descarga de autoclismos mais eficientes; (4) Aposta em medidas de reforço da adequada separação, recolha seletiva e encaminhamento de resíduos para valorização (5) Máquinas de vending de bebidas quentes, com a opção de “não disponibilização” do copo e diferenciação substancial do preço das bebidas caso a opção seja a utilização, pelos utilizadores, de recipiente próprio. Mais recentemente, e a convite da ADENE, a APA está a participar no Projeto AQUA+, o qual consiste num sistema voluntário de avaliação e classificação da eficiência hídrica de edifícios. Através deste Projeto, pretende-se classificar o desempenho hídrico do edifício sede da APA e simultaneamente obter orientações para a adoção de boas prática e intervenções de reabilitação, potenciando sempre que possível, a opção por equipamentos, sistemas e soluções que permitam um uso mais eficiente da água.