Page 2 - PARECER DO CONSELHO FISCAL REOT 3T 2024

ÂMBITO

O trabalho a que procedemos teve como objetivo obter uma segurança moderada sobre a avaliação que fizemos
da informação contida nos documentos de execução orçamental antes referidos, de modo a verificar se a

mesma se encontra isenta de distorções que possam ter efeito material relevante na estrutura financeira da
Entidade. O nosso exame foi planeado de acordo com aquele objetivo, e consistiu em indagações e

procedimentos analíticos destinados a rever:
• A fiabilidade das asserções constantes da informação disponibilizada;

• A adequação das políticas contabilísticas adotadas, tendo em conta as circunstâncias e a consistência da
sua aplicação;

• A verificação se os critérios de valorimetria adotados são consistentes com o normativo contabilístico
para as Administrações públicas;
• A análise das quantias executadas e a sua comparação com o orçamento e com o valor executado no

período homólogo;
• A adequação da apresentação da informação financeira e orçamental;

• O cumprimento da legalidade no que concerne às obrigações legais e estatutárias; e
• A verificação dos valores constantes dos documentos em análise, com o objetivo de obter uma

segurança moderada sobre os seus critérios, cálculos e coerência.

ASPETOS QUE ENTENDEMOS ASSINALAR

• Anotamos o facto de considerarmos que na elaboração dos relatórios de execução orçamental deveriam
constar o mapa da Demonstração das Alterações no Património Líquido e a Demonstração de Fluxos de
Caixa;

• A “Taxa de Utilizadores do Sistema de Gestão Documental” tem uma meta, para 2024, de 95%. No
entanto, até ao final do 3º trimestre não houve qualquer taxa de execução;

• A “Taxa de inventariação dos processamentos periódicos de tratamento de dados pessoais” tem um
objetivo, para 2024, de 100%. No entanto, até ao final do 3º trimestre apenas teve uma execução de

5%;
• Apesar de o Plano de Investimentos contemplar uma previsão de investimentos em ativos fixos
tangíveis e intangíveis de € 1.369.038,90, dos quais € 892.246,90 eram para ser realizados até ao final

do 3º trimestre, verificamos que, apenas, foram executados € 129.446,54;
• No orçamento estão previstas verbas referentes ao novo SGCIE (Sistema de Gestão dos Consumos

Intensivos de Energia), sem, no entanto, haver expectativa quanto à sua concretização/realização;e
• A Demonstração de Resultados por natureza referente aos primeiros nove meses do ano evidencia um

resultado positivo de € 4.311.231,58. No entanto, sublinhamos o facto de o eixo da atividade hídrica
apresentar um resultado negativo (prejuízo) de € 171.065,51.

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