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PARECER DO CONSELHO FISCAL
RELATIVO AO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DA ADENE

REFERENTE AO 4.º TRIMESTRE DE 2019
ELABORADO PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

1. ÂMBITO

De acordo com o n.º 3 do art.º 24.º-A do Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, republicado em anexo

ao Decreto-Lei n.º 47/2015, de 9 de abril, compete ao Conselho de Administração da ADENE “apresentar aos
associados relatórios trimestrais fundamentados demonstrativos do grau de execução dos objetivos fixados no
plano de atividades e orçamento, dos quais conste a especificação do nível de execução orçamental e das

operações financeiras realizadas, no âmbito de cada uma das áreas de atividade referidas no número anterior”.
ADENE - Agência para a Energia Por sua vez, o art.º 29.º dos Estatutos da ADENE estabelece que compete ao Conselho Fiscal “dar parecer
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sobre os relatórios de execução das atividades”, o que nos leva a concluir que estes pareceres devem incidir
sobre os relatórios trimestrais elaborados pelo Conselho de Administração.

De acordo com este entendimento, o Conselho de Administração submeteu-nos para apreciação o Relatório
de Execução Orçamental referente ao 4.º trimestre de 2019.

O presente parecer, tendo por referência o referido Relatório do Conselho de Administração, é emitido no
âmbito das competências atribuídas ao Conselho Fiscal da ADENE e visa dar cumprimento às obrigações

legais que nos estão cometidas neste âmbito.

2. RESPONSABILIDADES
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ADENE - Agência para a Energia É da responsabilidade do Conselho de Administração da ADENE a elaboração dos Relatórios Trimestrais de
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Execução Orçamental, bem como, naturalmente, a condução das atividades da Agência objeto de reporte

nestes relatórios.
A nossa responsabilidade consiste em verificar a consistência da documentação que nos foi apresentada, a

razoabilidade do reporte efetuado e, em especial, a sua coerência com a atividade desenvolvida.

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