Notários, Advogados e Solicitadores

Estes profissionais adquirem um papel relevante na atuação do controlo e garante da operacionalização de instrumentos legislativos na área da transação de imóveis. Nesse contexto, e com o enquadramento estabelecido no diploma do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), é atribuído a estas entidades o garante de autenticidade aos procedimentos em que intervêm por via de um conjunto de ações.

FAQs: 
Qual o seu papel?

Segundo o exposto na alínea b) do número 2, do artigo 5º do decreto-lei 118/2013 de 20 de agosto, é possível que os notários, advogados e solicitadores:

  • Disseminem a informação relativa à obrigatoriedade do comprador ou locatário ser informado da classe energética do seu futuro imóvel. Nessa medida, é obrigatória a entrega do pré-certificado ou certificado SCE a este no ato de celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, bem como aquando do ato de celebração da compra e venda. Esta entrega deve ocorrer preferencialmente via digital, através de documento no formato PDF (produzido pelo portal do SCE);
  • Assegurem a identificação correta do pré-certificado (PCE) ou certificado (CE), por via de outorgar no contrato o número desses documentos.
Como avaliar se um edifício ou fração dispõem de PCE ou CE, bem como a sua autenticidade?

A ADENE disponibiliza um mecanismo de pesquisa de imóveis, quer através da morada ou inscrição na conservatória, bem como através do número do pré-certificado (PCE) ou certificado (CE).

Caso um imóvel não conste da pesquisa acima mencionada, considera-se que o mesmo não dispõe de certificado SCE.

Quais os deveres quando é observado a inexistência de PCE ou CE?

Quando esta situação é observada os notários, advogados e solicitadores devem:

  • Informar os intervenientes do incumprimento regulamentar de acordo com o exposto no número 4 do artigo 3º do decreto-lei 118/2013;
  • Reportar à ADENE, entidade gestora do SCE, a situação de incumprimento regulamentar de acordo com o descrito no número 3 do artigo 5º do mesmo diploma.

Para efeito do reporte atrás mencionado, estes profissionais podem utilizar o endereço sce@adene.pt, devendo submeter cópia do contrato onde deve estar presente seguinte identificação:

  • Imóvel transacionado, ou em vias de ser transacionado no caso de contrato-promessa de compra e venda, com respeito a:

    • Morada postal completa, incluíndo respetivo código postal
    • Conservatória e número sob o qual se encontra registado
    • Artigo matricial e fração nos casos aplicáveis
  • Atual proprietário, locador (nome e morada completa, incluíndo código postal)
  • Comprador ou locatário (nome e morada completa, incluíndo código postal)
  • Data da transação

 

O Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de agosto, na alínea a), b) e c) do número 4 do artigo 3º, e no artigo 4º, exclui do âmbito de aplicação do SCE imóveis que se encontrem em condições particulares. Nestas situações, não se torna necessário o reporte à entidade gestora do SCE da inexistência de PCE ou CE, aquando da venda, dação em cumprimento ou locação.

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