Municípios

Os Municípios desempenham, para além de outros aspetos, um papel importante no setor da construção, por via de serem um garante da operacionalização de instrumentos legislativos. Nesse contexto e à semelhança do que acontecia com os anteriores diplomas relacionados com a certificação energética, são definidos, no Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto, um conjunto de ações que incidem sobre os Municípios.

O referido diploma vem igualmente contribuir para a harmonização legislativa, bem como esclarecer o papel do certificado energético no contexto do licenciamento dos edifícios, tornando-o, tal como no passado e sempre que aplicável, insubstituível.

FAQs: 
Qual o papel dos Municípios no SCE?

Segundo o Decreto-Lei 118/2013 de 20 de agosto, cabe aos Municípios:

  • Verificar a existência do pré-certificado ou certificado SCE no controlo prévio da realização de operações urbanísticas;
  • Comunicar à ADENE os casos em que não seja evidenciada a existência de pré-certificado ou certificado SCE;

Para além destas competências, os Municípios desempenham um papel mais alargado, o qual pode ser complementado com base nos benefícios abaixo indicados. 

Benefícios do SCE

O Sistema de Certificação Energética é cada vez mais uma ferramenta para operacionalizar diversas políticas. Essa valia, surge pelo facto de que a informação que é recolhida e arquivada, aquando da emissão dos certificados energéticos, se encontrar disponível para consulta e produção estatística.

Os benefícios do SCE para os Municípios são:

  • Acesso a informação relativa aos processos de certificação energética de edifícios;
  • Consulta de legislação e restante documentação de apoio à certificação energética;
  • Acesso a dados estatísticos de diversa natureza relacionados com a energia e os edifícios.

Os dados estísticos acima referidos, são da maior relevância no que respeita às politicas municipais, na medida que permitem, entre outras:

  • Conhecer o património municipal com maior rigor e detalhe;
  • Operacionalizar mecanismos de distinção entre os edifícios, em função da qualidade destes;
  • Promover uma política fiscal associada ao impacte que o desempenho energético dos edifícios causa;

O acesso às funcionalidades acima incadas é realizado através do Portal do SCE em área privada a desenvolver brevemente.

Acesso ao Portal do SCE
  • A ADENE está e desenvolver novas funcionalidades dentro do Portal do SCE as quais permitirão, aos Municípios, atuar dentro do Portal do SCE e assim aceder ao conjunto de benefícios previamente enunciados.
  • Logo que estejam desenvolvidas todas as funcionalidades, a ADENE convidará todos os Municípios a aceder ao Portal do SCE, os quais poderão, através da sua área de acesso privado, aceder às referidas funcionalidades.
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