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Legislação

04/08/2007

Aprova as normas para protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo.

24/07/2007

Rectifica alguns elementos do Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, que concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia.

31/05/2007

Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro.

12/04/2007

Estabelece uma taxa ambiental sobre as lâmpadas de baixa eficiência energética.

13/03/2007

Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).

06/09/2006

Transpõe para o direito nacional a Directiva n.º 2004/42/CE, de 21 de Abril, e que veio limitar o teor de COV que pode ser utilizado em determinadas tintas e vernizes.

05/04/2006

A presente directiva consiste em incrementar a relação custo-eficácia da melhoria da eficiência na utilização final de energia nos Estados-Membros.

04/04/2006

Aprova o Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE).

04/04/2006

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.

04/04/2006

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16...

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