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Legislação

23/04/2009

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

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29/12/2008

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais.

01/11/2008

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) e o Regulamento...

27/06/2008

No âmbito do Sistema de gestão de Consumos Intensivos de Energia (SGCIE), considera os elementos para a realização de auditorias energéticas,  para a elaboração dos planos de racionalização do consumo de energia (PREn)...

15/04/2008

Regula o sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE), com o objectivo de promover a eficiência energética e monitorizar os consumos energéticos de instalações consumidoras intensivas de energia.

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08/04/2008

Aprova o modelo dos certificados de desempenho energético e da qualidade do ar interior nos edifícios, estabelecendo as regras e metodologias necessárias ao cálculo, ao preenchimento e à classificação energética dos...

18/01/2008

Determina os tipos e modelos de lâmpadas de baixa eficiência energética sobre as quais incide a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 108/2007, de 12 de Abril.

02/11/2007

Estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de instalações de pequena potência, designadas por unidades de microprodução.

04/09/2007

Procede à sexta alteração do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

07/08/2007

Define o valor das taxas de registo das Declarações de Conformidade Regulamentar e dos Certificados Energéticos na Agência para a Energia (ADENE).

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