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Legislação

28/02/2011

Estabelece o regime jurídico aplicável à formação e execução dos contratos de desempenho energético que revistam a natureza de contratos de gestão de eficiência energética, a celebrar entre as entidades públicas e as...

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21/01/2011

Lança o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública - Eco.AP, de forma a alcançar um aumento da eficiência energética de 20 % até 2020.

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10/01/2011

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética.

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28/12/2010

Aprova o Regulamento da Estrutura de Gestão do Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética, identificando, designadamente, os seus órgãos e respetivas competências, as entidades envolvidas, a atribuição de...

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23/11/2010

A presente resolução formaliza o início dos trabalhos para o desenvolvimento de instrumentos importantes da política das alterações climáticas: o Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2020 (RNBC 2020), os respectivos planos...

08/09/2010

Relativo à definição dos factores de conversão entre energia útil e energia primária a aplicar ao sistema de rede de frio e calor da Climaespaço, Parque das Nações, nos termos do exposto no n.º 2 do artigo 8º do D.L. 80/2006...

20/05/2010

Cria o Fundo de Eficiência Energética previsto no Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética.

03/11/2009

Transpõe a Directiva n.º 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos públicos e que visa incrementar a relação custo-...

13/10/2009

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).

30/04/2009

O Despacho n.º 11020/2009, de 30 de Abril, define o Método de Cálculo Simplificado para Certificação Energética de Edifícios Existentes no âmbito do RCCTE, formalizando assim a Nota Técnica NT-SCE-01. Esta metodologia...

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