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Legislação

24/04/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro que determina as competências da entidade gestora do Sistema...

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08/04/2015

Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam...

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20/10/2014

Cria os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo e ao da venda à rede elétrica de serviço público a partir de recursos renováveis, por intermédio de Unidades de Pequena Produção.

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11/06/2014

Procede à terceira alteração ao Decreto Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica,...

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14/04/2014

Retifica o despacho (extrato) nº. 15793-K/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2013.

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12/03/2014

Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional,...

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11/02/2014

Retifica o despacho nº. 15793-F/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2013.

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11/02/2014

Procede à retificação do despacho nº. 15793-D/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2013.

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11/02/2014

Retifica o despacho (extrato) nº. 15793-I/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 3 de Dezembro de 2013.

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04/02/2014

Fixa a data para os comercializadores de último recurso continuarem a fornecer eletricidade a clientes finais com consumos em AT, MT e BTE que não tenham contratado no mercado livre o seu fornecimento.

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