Portaria n.º 348/2017, D.R.n.º 219/2017, Série I

14/11/2017

"Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que podem beneficiar os clientes finais com contrato de fornecimento de eletricidade com um comercializador em regime de mercado, nos termos do Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015 , de 30 de janeiro, e pela Lei n.º 105/2017, de 30 de agosto de 2017."

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