Decreto-Lei n.º 96/2017, D.R. n.º 154/2017, Série I

10/08/2017

Este decreto-lei define novas regras para as instalações elétricas e além disso, enquadra os procedimentos para a atividade dos instaladores e inspetores, e define como devem ser feitos o controlo, a supervisão e a regulação das atividades associadas a essas instalações.

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Nota: O Diário da República também disponibiliza o conteúdo deste diploma na versão "Resumo em Linguagem Clara".

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