Decreto-Lei n.º 91/2017, D.R. n.º 145/2017, Série I

28/07/2017

Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2015/652.

O presente diploma aplica-se aos combustíveis utilizados em diversos tipos de veículos.

 

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