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Legislação

10/08/2017

Este decreto-lei define novas regras para as instalações elétricas e além disso, enquadra os procedimentos para a atividade dos instaladores e inspetores, e define como devem ser feitos o controlo, a supervisão e a regulação...

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10/08/2017

Este decreto-lei define novas regras nas instalações de gás em edifícios, onde são alteradas especificações relacionadas com diferentes aspetos das instalações de gás canalizado.

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28/07/2017

Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a...

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27/07/2017

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

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12/06/2017

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.

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09/06/2017

Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a...

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05/05/2017

Procede à alteração do Despacho n.º 15793-I/2013 por forma a harmonizar as metodologias previstas nos diplomas entretanto publicados,...

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24/04/2017

Alteração à Portaria n.º 59/2013 , de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas...

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31/03/2017

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.

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09/03/2017

Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores.

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