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Legislação

28/07/2017

Estabelece métodos de cálculo e requisitos de relatórios relativos a combustíveis e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a...

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27/07/2017

Altera o regime das sociedades de reabilitação urbana.

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12/06/2017

Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal.

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09/06/2017

Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a...

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05/05/2017

Procede à alteração do Despacho n.º 15793-I/2013 por forma a harmonizar as metodologias previstas nos diplomas entretanto publicados,...

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24/04/2017

Alteração à Portaria n.º 59/2013 , de 11 de fevereiro, que aprova o prolongamento do prazo para extinção das tarifas...

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31/03/2017

Aprova o regime jurídico aplicável à atividade de operador logístico de mudança de comercializador de eletricidade e gás.

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09/03/2017

Regulamentação do processo automático de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica na Região Autónoma dos Açores.

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27/01/2017

Estabelece o regime de remuneração da reserva de segurança prestada ao Sistema Elétrico Nacional (SEN) através de serviços de disponibilidade fornecidos pelos produtores de energia elétrica e outros agentes de mercado.

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26/01/2017

Altera o prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais com consumos em baixa tensão normal, previsto na...

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