O Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, de 13 de Outubro, adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE).

Para uma leitura detalhada do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A, faça download do seguinte documento:
DLR n.º 16/2009/A.