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Nacional Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/A Despacho n.º 11020/2009 Despacho n.º 10250/2008 Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/M Portaria nº 835/2007 Portaria nº 461/2007 Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE)